AGU: Alegar violência em prisões 'não é suficiente'

Ao recorrer à Justiça italiana para tentar reverter a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado no processo do mensalão, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a alegação de que o Brasil sofre situação de violência e desrespeito aos direitos humanos no sistema prisional "não é suficiente" para barrar a extradição.Os advogados da União elaboraram o recurso com base na "teoria da concretude do risco" para sustentar que "é preciso aferir se há risco concreto e específico" de que o ex-diretor do Banco do Brasil será submetido a tratamento desumano ou degradante caso seja extraditado. A AGU diz ter apresentado no recurso garantias de que não foram registrados episódios de violência contra os outros condenados no processo do mensalão.A situação atual do sistema prisional brasileiro foi apontada pela Corte de Apelação de Bolonha como argumento para indeferir a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil. De acordo com a AGU, o Brasil apresentou à Justiça italiana provas de que Pizzolato será submetido a tratamento adequado enquanto cumprir a pena no País.Caso seja extraditado, Pizzolato cumprirá pena em unidade do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, "em que não há histórico de incidentes que representem ameaça à sua integridade física ou à preservação de seus direitos fundamentais", apontou a AGU. No recurso, de 52 páginas de argumentação e 374 de documentos anexos, é prevista a possibilidade de cumprimento de pena em Santa Catarina, se for solicitado por Pizzolato em razão do domicílio de familiares.A teoria defendida na peça enviada à justiça italiana sobre a concretude do risco, de acordo com a AGU, fundamenta a jurisprudência da Itália e decisões do Comitê contra a Tortura (CAT) das Nações Unidas e da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH).Pizzolato foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro no processo do mensalão, mas fugiu do Brasil para a Itália em 2013. O recurso da AGU contra a decisão da Corte de Apelação de Bolonha que negou a extradição do ex-diretor do BB será analisado pela Corte de Cassação, que fica em Roma.