Andre Dusek/Estadão
Andre Dusek/Estadão

Agenda secreta do presidente: entenda o que diz a lei

A Constituição traz abordagem geral sobre a publicidade; para professor, é a fiscalização da sociedade que pode impor mais transparência aos presidentes

Sara Abdo, O Estado de S.Paulo

28 Agosto 2017 | 15h44

Desde a delação do empresário Joesley Batista, que gravou uma conversa com o presidente Michel Temer durante reunião não oficial do Planalto, veio à tona a chamada 'agenda secreta' dos presidentes da República. Mas mesmo após os encontros com Joesley tornarem-se públicos, Temer teve reuniões polêmicas e fora da agenda com Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e Raquel Dodge, futura procuradora-geral da república prestes a assumir o cargo no momento em que a Operação Lava Jato se aproxima, e muito, do núcleo duro do peemedebista.

 A agenda diária do presidente da República está disponível no site do Planalto, seguindo o conceito do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que trata da publicidade e transparência dos atos praticados no exercício do mandato presidencial.  No parágrafo 1.º do artigo, consta que “ a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo caracterizar promoção pessoal de autoridades”.

Embora a lei sobre o tema não seja muito específica, é praxe os mandatários publicarem seus compromissos. Agora, o que se tem questionado mais intensamente é por que alguns compromissos são informados e outros não, apesar de serem de interesse do Estado. 

No caso de uma das reuniões com Gilmar Mendes, no último dia 8 de agosto, Floriano Marques, pesquisador de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), avalia que o encontro deveria ter sido oficializado e revelado na agenda. “Quem discute com o presidente do TSE e também ministro do STF sobre a reforma política é a figura do presidente da República, e não o amigo Michel Temer”. Na ocasião, Temer e Gilmar confirmaram o teor da conversa: presidencialismo.

Já no encontro com Raquel Dodge, no último dia 9 de agosto, novamente ambos informaram à imprensa que a conversa tratou sobre a posse da futura procuradora-geral –  um assunto de Estado. Por volta das 22 horas daquele dia, câmeras filmaram Raquel entrando no Palácio do Jaburu. A futura procuradora recebeu críticas de um procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Para Marques, “a própria explicação dos envolvidos justifica que o compromisso deveria estar listado na agenda oficial”.

Em entrevista ao SBT Brasil, em 24 de agosto, Temer afirmou que conversa com quem "quiser, na hora que achar mais oportuna e onde quiser".

 Baseado na Constituição, Marques diz que todos os atos praticados nos exercícios do mandato presidencial precisam ser informados, com exceção de reuniões com chefes de Estado, que normalmente tratam de segurança nacional. Já a agenda da vida privada, como reuniões familiares e consultas médicas, não precisam ser informados.

 O Artigo 37 foi alterado em 1998, 2001, 2003 e 2005, mas o parágrafo 1.º permanece intacto.

​A partir de agora

O pesquisador lembra que, pelo menos desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, todos os presidentes tiveram compromissos na chamada agenda secreta. “O que mudou agora é que, diante da proporção que tomou a delação de Joesley Batista, a sociedade está mais atenta”.

​O País precisa de uma lei mais específica?

Na opinião de Marques, não é uma lei que vai mudar o comportamento dos políticos. “A lei não corrige costumes. A fiscalização, sim.” 

O professor afirma que a agenda secreta não tem efeito judicial sobre os presidentes. “É mais o constrangimento de ser flagrado e ter que dar explicações.”

A política pública e privada no mundo

Em uma comparação com outros países, Marques aproxima a agenda secreta de Temer ao fato de Hillary Clinton, ex-secretária de Estado do governo Obama, ter usado um email privado para resolver assuntos de Estado. Entre 2009 e 2013, ela usou um servidor privado e abriu mão de contas do governo. O FBI concluiu que a então secretária colocou em risco informações secretas do Estado. “Esse tema do que é público e do que é privado no âmbito do governo é debatido no mundo inteiro”, considera Marques.

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