Agências reguladoras aplicam multas, mas não recebem nem metade do valor

Relatórios obtidos pelo ‘Estado’ mostram que, em 2011 e 2012, órgãos como Anac e Antaq – cujos diretotes estavam ligados ao esquema desmantelado pela Operação Porto Seguro – arrecadaram 45% do total cobrado de empresas que descumpriram normas

Fábio Fabrini, O Estado de S.Paulo,

12 de fevereiro de 2013 | 09h47

Atingidas por denúncias de corrupção e criticadas na função de controle de serviços públicos, as agências reguladoras tiveram em 2011 e 2012 desempenho fraco na fiscalização e punição de empresas sob sua responsabilidade. Relatórios obtidos pelo Estado, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que a arrecadação com multas alcançou, no máximo, 45% do valor cobrado naqueles anos.

Alvo da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que desbaratou esquema de venda de pareceres por servidores públicos, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou, nos dois anos, R$ 3,45 milhões em multas, dos quais R$ 1,94 milhão (34%) entrou no cofre. Outros R$ 335,1 mil estão sendo parcelados. Gestores públicos e empresas portuárias que descumpriram normas do setor devem ainda R$ 1,9 milhão.

Na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – cujo ex-diretor Rubens Vieira foi preso pela Porto Seguro, acusado de envolvimento com a quadrilha dos pareceres –, a receita também ficou aquém do almejado. O valor cobrado no biênio alcança R$ 74,5 milhões. Menos da metade (R$ 33,6 milhões) entrou no cofre. O valor arrecadado inclui o pagamento de multas de 2011, 2012 e anos anteriores. O órgão apresenta os números gerais da fiscalização, mas recusa-se a informar dados específicos de cada processo, embora sejam públicos.

Responsável pelo controle dos planos de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não recolheu nem 2,5% das multas publicadas no biênio. Elas somam R$ 536,7 milhões, segundo tabela fornecida pelo órgão. Por ora, R$ 11,4 milhões foram quitados em pagamento único e R$ 1,5 milhão, parcelado.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) arrecadou, entre multas quitadas e parceladas, no máximo 5% do total cobrado: R$ 5,1 milhões. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pleiteia R$ 957,8 milhões, mas a receita não passou de R$ 105 milhões (11%).

Telefonia. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) gerou R$ 207,7 milhões em multas, mas recebeu R$ 13,6 milhões (6,5%). Permanecem pendentes 2.500 autuações. Operadoras de telefonia e outras empresas do setor só têm arcado com débitos irrisórios; quando o valor ultrapassa a casa do milhão, dão calote ou recorrem à Justiça.

As 22 maiores multas aplicadas pela Anatel no período não foram pagas – 15 delas estão sendo discutidas nos tribunais. Do total cobrado, 63% estão sub judice. Por esse mecanismo, a Oi protela o pagamento de R$ 35,7 milhões; a Telefônica, mais R$ 44,4 milhões. Desde 2000, R$ 2,1 bilhões em multas foram aplicadas pela Anatel, mas R$ 1,2 bilhão está sendo questionado na Justiça. “As empresas entram na Justiça com qualquer argumento. O intuito é meramente protelatório”, diz o procurador-geral da agência, Victor Epitácio Cravo Teixeira.

Dar calote nas agências reguladoras, não raro, compensa, pois o processo de cobrança é lento. Cabe a elas inscrever a empresa multada no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Governo (Cadin) e na Dívida Ativa da União para, em seguida, executar o débito na Justiça. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentado em 2012 mostra que, de 2008 a 2011, 17 órgãos de fiscalização – entre eles as dez agências reguladoras – aplicaram média de 14 mil multas por ano. Apesar da alta inadimplência, anualmente houve 926 inscrições por órgão no Cadin. Nesses quatro anos, as multas somaram R$ 29 bilhões, dos quais R$ 1,6 bilhão foi efetivamente arrecadado.

Recursos. Segundo o TCU, cujo porcentual de recolhimento também é pífio (8,3% no período), o problema se deve a um caldo de fatores: excesso de instâncias para recursos, falta de estrutura para analisá-los, excesso de multas suspensas ou canceladas pela Justiça e as próprias agências.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os dados demonstram a fragilidade do sistema de regulação na sua principal função – fiscalizar. “O aparato das agências é insuficiente. É necessário reavaliar a estrutura”, diz a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. Para ela, outros mecanismos de punição devem ser adotados, como a proibição de vender produtos.

O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, diz que falhas nos regulamentos favorecem a inadimplência. Os tipos de penalidade (notificação, multa, advertência, suspensão) são descritos de forma genérica, sem precisar em quais situações cada um se aplica. “As normas são amplas, o que gera o interesse das empresas em questionar.” Para a advogada Letícia Queiroz de Andrade, especialista em Infraestrutura e Direito Regulatório, outro problema são as obrigações criadas via resoluções, não previstas no contrato de concessão.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.