Aécio veta projeto de foro privilegiado para deputados de MG

O veto, porém, não encerra a polêmica, pois os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo

Eduardo Kattah, do Estadão,

06 de agosto de 2007 | 22h07

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), vetou integralmente nesta segunda-feira, 6, o projeto de lei que alterou a organização interna do Ministério Público Estadual (MPE) e criou restrições à atuação dos promotores. A proposta havia sido aprovada com modificações pela Assembléia Legislativa e estende a quase duas mil autoridades a prerrogativa de serem investigados ou processados criminalmente apenas pelo procurador-geral de Justiça.   Pela lei em vigor, somente o governador e os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e da Assembléia contam com esse direito. O veto, porém, não encerra a polêmica, pois os deputados mineiros ainda podem derrubá-lo em plenário, por meio de votação secreta. Nesse caso, o MPE já avisou que irá propor ação direta de inconstitucionalidade.   Aécio esperou o último dia do prazo para se manifestar. A decisão só foi comunicada no início da noite, em nota divulgada pela assessoria do Palácio da Liberdade. O governador evitou melindrar sua base no Legislativo - apenas o bloco PT/PC do B votou contra o projeto -, não emitiu juízo sobre o assunto e recorreu mais uma vez a um parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE).   Conforme a nota, a análise técnica concluiu que "as normas relativas à competência do procurador-geral na abertura de procedimentos que envolvam autoridades públicas devem seguir deliberação nacional, não se justificando procedimentos diferenciados em cada unidade da Federação".   Uma emenda anterior, incluída num Projeto de Lei Complementar do Executivo, já havia sido vetada com base também em parecer da AGE. O caso ganhou repercussão nacional e os deputados insistiram na blindagem, desta vez por meio de alterações em um projeto de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, que tratava de gratificações para integrantes do MPE que acumulavam trabalhos em mais de uma comarca.   Ofensa   Embora garantisse que não se submeteria a qualquer tipo de pressão, Aécio se viu no meio de uma guerra envolvendo promotores e a Assembléia. No mês passado, integrantes do MPE e representantes de entidades da sociedade civil promoveram em Belo Horizonte um ato pedindo o "veto total" ao projeto.   Nos últimos dias, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União também cobraram o veto. O MPE já havia encaminhado ao governador parecer de um grupo de estudos constituído por procuradores e promotores, que concluiu que as emendas inseridas no PLC são "formal e/ou materialmente inconstitucionais".   Na sexta-feira, a Procuradoria da República em Minas condenou a aprovação do projeto. Um manifesto assinado por 19 procuradores do Ministério Público Federal (MPF) afirma que a Assembléia "não somente o desvirtuou, como ofendeu o regime democrático pelo qual deveria velar".   Os deputados reagiram ao bombardeio e na quarta-feira o presidente Alberto Pinto Coelho (PP) e líderes partidários se reuniram com o governador para apresentar argumentos em favor da sanção. Mas deixaram o Palácio da Liberdade sem nenhuma sinalização positiva do governador. O presidente da Assembléia não havia se manifestado sobre a decisão de Aécio até a noite de desta segunda-feira.   Outro argumento para o veto na íntegra foi a inconstitucionalidade da proposta "por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades privadas". O parecer considerou também que pontos do projeto interferem no funcionamento interno do MPE e devem ser regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público. Além disso, a AGE concluiu que a gratificação proposta aos promotores e procuradores "cria diferenciação relevante entre os membros do MP e da magistratura".  

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