Aécio veta emenda que protege deputados e secretários

Emenda deflagrou guerra verbal entre Assembléia e integrantes do MPE

Agencia Estado

03 de julho de 2007 | 14h47

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (MG), vetou nesta segunda-feira, 2, a emenda aprovada pela Assembléia Legislativa que impede os promotores de moverem ações contra o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, magistrados e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A emenda deflagrou uma guerra verbal entre a Assembléia e integrantes do Ministério Público Estadual (MPE). A proposta - estendendo aos membros dos Poderes a competência exclusiva do procurador-geral de Justiça para abrir procedimentos ou ajuizar ações - foi inserida no segundo turno de votação de um projeto de lei complementar de autoria do Executivo. Com isso, ampliou de três para quase duas mil autoridades contempladas pela prerrogativa.Pela legislação em vigor, a competência exclusiva cabe somente ao governador e aos presidentes do Tribunal de Justiça (TJ) e do Legislativo. Embora já tivesse sinalizado que vetaria a emenda, o governador mineiro protelou ao máximo sua decisão, anunciada no final do prazo. No último dia 20, Aécio disse que tomaria sua decisão na semana passada. A justificativa para o veto foi o parecer técnico da Advocacia Geral do Estado (AGE), que considerou a emenda "parcialmente inconstitucional ao alterar as atribuições do procurador-geral de Justiça". Segundo o Palácio da Liberdade, o parecer da AGE informa que alteração é relativa ao direito processual e contraria o artigo 22 da Constituição Federal ao legislar sobre processo civil, de competência exclusiva da União. O parecer também cita decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). "Como a legislação não permite o veto parcial a emendas, o governador optou pelo veto integral", conclui a nota do governo mineiro. "Canalhas"A Assembléia ainda pode derrubar o veto do governador. Em conversa informal com jornalistas, na semana passada, o presidente da Casa, Alberto Pinto Coelho (PP), disse que a postura do Legislativo dependeria da justificativa para o veto. O fato é que enquanto o governador não anunciava a decisão, um clima de animosidade se instalou entre o MPE e a Assembléia. Os promotores e o procurador-geral estão numa ofensiva para combater o nepotismo no Legislativo mineiro. No último dia 27, deputados de vários partidos revezaram-se na tribuna para atacar o que classificaram como "atos abusivos" dos promotores. A imprensa mineira noticiou que, exaltado, o deputado Rêmolo Aloíse (PSDB) chamou os membros do MPE de "canalhas" e "pedófilos".A reação veio por meio do coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público do MPE, Geraldo Ferreira da Silva. Ele disse ao Estado na última sexta-feira que as afirmações dos deputados eram um "esperneio" e uma ação "revanchista". Segundo o promotor, a maioria dos parlamentares que subiu à tribuna responde a ações de ressarcimento, dano ao erário ou improbidade. "É a história do sujeito legislando em causa própria", disse. "São expressões que não condizem com homens que ocupam cargos públicos", disse.

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