Aécio sanciona lei que efetiva 98 mil não-concursados

O projeto foi aprovado mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários

EDUARDO KATTAH, Agencia Estado

07 de novembro de 2007 | 13h36

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou integralmente na última terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) que efetiva cerca de 98 mil servidores designados, quase todos da área da educação, além de 499 funcionários da parte administrativa da Assembléia Legislativa. O polêmico projeto, de autoria do próprio governador, foi aprovado no mês passado pelos deputados estaduais, que estenderam o benefício a 393 funcionários da chamada "função pública" e 106 do quadro suplementar do Legislativo.Aécio chegou a criticar a inclusão de novos contemplados no PLC, mas não vetou a emenda, deixando a avaliação final para a Advocacia-Geral do Estado (AGE). O governo mineiro argumenta que a efetivação dos 98 mil servidores não-concursados faz justiça a trabalhadores da educação - professores e serventes - que atuam na rede estadual de ensino e nas universidades públicas estaduais.Além disso, o Palácio da Liberdade ressalta que a matéria precisa ser aprovada para que o Estado obtenha do Ministério da Previdência uma certidão negativa de débitos previdenciários - estimados em R$ 10 bilhões - e esteja apto a contrair empréstimos junto a organismos financeiros internacionais.A estimativa é que aproximadamente 25 mil servidores estejam em fase de aposentadoria. A nova lei institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o regime próprio de previdência do Estado.

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