Aécio Neves pede extinção de processo ao TSE

O governador Aécio Neves interpôs agravo regimental em recurso especial eleitoral para extinguir processo no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) contra ele e o diretório estadual do Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) por propaganda eleitoral extemporânea veiculada em programa partidário gratuito. Tanto o governador quanto o partido foram condenados a pagar multa de R$ 21.282 e pedem a exclusão da pena. A representação foi proposta pelo diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT).O TRE/MG rejeitou os recursos do governador, alegando que houve desvirtuamento da propaganda que, em vez de promover as metas da agremiação, promoveu o governador candidato à reeleição e o candidato à Presidência da República nas eleições de 2006, Geraldo Alckmin. O programa foi ao ar no dia 29 de maio do ano passado.Ao recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o governador mineiro alegou intempestividade da representação, proposta pelo PT apenas em 5 de junho de 2006, em divergência com a jurisprudência do TSE. O ministro Caputo Bastos, relator do recurso, em decisão individual, negou seguimento ao recurso. Ele afirmou que, pelo fato da representação ser fundada em propaganda eleitoral extemporânea, não significa dizer que o prazo para sua interposição seja de 48 horas, contadas do conhecimento dos fatos. Segundo o ministro, tal prazo só se aplica às representações que tenham por objeto propaganda eleitoral gratuita, veiculada em rádio TV.O relator salientou que houve, sim, desvirtuamento do programa eleitoral, com propaganda antecipada, em afronta à da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Inconformado com a decisão, o governador interpôs agravo regimental para que o plenário do TSE analise o pedido de extinção do processo e a exclusão da multa. No recurso, Neves argumenta que não deve ser responsabilizado pelo conteúdo do programa partidário veiculado, pois não é presidente nem membro do diretório regional do PSDB em Minas Gerais. Garante, também, que não houve propaganda eleitoral, tendo em vista que a publicidade veiculada não leva ao destinatário a intenção de alguém em se candidatar a cargo eletivo e nem muito menos traz pedido implícito ou explícito de voto.

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