Aécio marca para 4ª feira votação da PEC das MPs

O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), cumpriu a palavra e agendou a votação da proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias para a próxima quarta-feira, 25 de abril - mesmo dia da votação que rejeitou a emenda das eleições diretas para presidente em 1984 e da Revolução dos Cravos, que acabou com a ditadura salazarista de Portugal em 1974. Entretanto, o simples fato de ter pautado a matéria não garante que a votação ocorrerá.Primeiro, porque ainda não há acordo entre governo e oposição sobre o assunto e os líderes governistas já deixaram evidente que não votam a restrição das medidas provisórias sem um acordo prévio que implique na revogação do artigo 246 da Constituição. Esse artigo proíbe a edição de medidas provisórias para regulamentar dispositivos constitucionais modificados por emendas promulgadas a partir de 1995. - quanto mais se emenda a constituição mais difícil fica legislar por MP.Outra dificuldade é o trancamento da pauta do plenário por causa de projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e têm prazo limitado para deliberação. Além dos projetos de lei complementar que regulamentam os fundos de pensão públicos e privados, que estão com esses prazos esgotados desde o início da semana passada, outro projeto entrará na fila das prioridades absolutas a partir da próxima segunda-feira. Trata-se do projeto de lei que agrava as penas para quem presta falso testemunho, falsa perícia ou erro de cálculo. Todos esses projetos estão na pauta do plenário da próxima terça-feira, juntamente com o projeto de lei complementar que regulamenta o regime de previdência complementar dos servidores públicos, que tem ainda 11 destaques de emenda pendentes de votação.Outra razão para acreditar que a PEC das MPs não será votada na data determinada pelo presidente da Câmara é a turbulência política em torno da comprovação de que houve violação do painel de votações do Senado durante o processo de cassação do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF).O ambiente político deverá estar bastante conturbado na semana que vem em função dos depoimentos de funcionários envolvidos na fraude e pressão em torno do líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF), e do ex-presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), acusados de terem determinado a violação do painel. Por isso, os líderes não estão dispostos a fazer marolas com outros assuntos polêmicos.

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