Aécio instala Comissão da Legislação Participativa

Duas propostas do pacote ético anunciado pelo presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), começam hoje a sair do papel. No início da tarde, Neves instalará a Comissão de Legislação Participativa, na qual começarão a tramitar os projetos sugeridos por sindicatos, organizações não-governamentais (ONGs) e outras entidades civis.Na sessão plenária, os deputados discutirão e votarão o Código de Ética e Decoro Parlamentar, formado por 19 artigos, que estabelece, entre outras medidas, os procedimentos incompatíveis com a compostura no Parlamento e as penas a que estarão sujeitos os deputados que infringirem as regras de conduta da Casa. O código também institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que funcionará nos mesmos moldes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Os 15 integrantes, com mandato de dois anos, serão indicados pelos partidos.Prometida por Neves na campanha a presidente da Câmara, a Comissão de Legislação Participativa substituirá, de acordo com o deputado, os projetos de iniciativa popular, adotados na Constituinte de 1988, mas que jamais apresentaram o resultado esperado. "Será um importante instrumento de aproximação entre os cidadãos e o Poder Legislativo", defende o deputado. Ele lembra que a ação popular torna possível a apresentação de proposta ao Legislativo, desde que avalizada por pelo menos 1 milhão de assinaturas de eleitores. Das poucas que foram apresentadas, apenas a que criava um fundo de habitação teve uma tramitação regular, mas que não passou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Outro impedimento da iniciativa era a necessidade de um deputado assumir a sugestão popular, uma vez que a Mesa Diretora da Câmara não dispõe de dados para checar se a exigência das mil assinaturas foi cumprida.Pela proposta do presidente da Câmara, os projetos de lei sugeridos por entidades terão andamento idêntico aos que são apresentados pelos parlamentares. Uma equipe de triagem ficará encarregada de analisar a constitucionalidade e a legalidade da sugestão. Será a 17ª comissão permanente da Câmara. Os nomes dos 31 integrantes e do deputado que a presidirá serão conhecidos hoje. As legendas e blocos serão representados da seguinte forma: bloco PSDB-PTB terá oito integrantes; o bloco PFL-PST e o PMDB terão, cada um, seis deputados. O PPB e o PT, terão três cada; PSB-PC do B, dois; PDT, PPS e PL indicarão um representante para compor a comissão.Imunidade parlamentarAmanhã, Aécio Neves se reúne com os líderes partidários para tentar fechar um acordo e votar a emenda constitucional que prevê o fim da imunidade parlamentar. Considerada a principal medida do pacote ético, um conjunto de providências moralizadoras lançado no início deste semestre por Neves, o fim do privilégio enfrenta resistências junto aos parlamentares. Ontem, os deputados começaram a discutir o primeiro projeto do pacote: o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que deverá ser votado somente na próxima semana."O código será o primeiro item do pacote", disse Neves. "Vamos com cautela, mas, com certeza, votaremos todos os itens do pacote a seu tempo", afirmou. Na reunião programada para quinta-feira, os líderes partidários tentaram esboçar um texto com o fim da vantagem. Uma das propostas que ganha força junto aos deputados, e foi aprovada pelos senadores, é a que concede, automaticamente, autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para processar parlamentares que cometeram crimes comuns.Esse consentimento só seria "cassado", caso o partido político pedisse a revisão da concessão. A imunidade parlamentar seria mantida para os delitos de opinião. "Acho que podemos trabalhar nessa direção, uma vez que é muito importante criar uma imagem positiva do Congresso junto à sociedade", disse o líder do PSDB na Câmara, Jutahy Magalhães Júnior (BA). "A Câmara e o Senado devem conceder a licença automática para processar o parlamentar por tudo que não for crime de opinião", afirmou o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE).Outra proposta sobre o fim da imunidade parlamentar e que tramita no Congresso prevê que a Câmara ou o Senado tenham 120 dias para analisar os pedidos do Supremo com o objetivo de processar parlamentares por infrações comuns. Passado esse período, a autorização para abrir o processo é concedida, automaticamente, caso o pedido não tenha sido analisado. A idéia é tentar fechar um texto com as duas propostas para ser votado pelo plenário da Câmara. "Tentaremos chegar a um consenso, mas votarei a emenda com o fim da imunidade, mesmo que não haja unanimidade", observou Neves.Depois de votar o Código de Ética e Decoro Parlamentar, o que deverá ocorrer na próxima semana, os deputados deverão analisar o fim do voto secreto na Câmara. Hoje, as votações para cassar mandatos de deputados, por exemplo, são secretas. "Acredito que temos chances de aprovar o voto aberto", afirmou o líder Magalhães Júnior.

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