Aécio decide votar MPs mesmo sem acordo

Com acordo ou não, o presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), decidiu votar nesta terça-feira as três medidas provisórias com prazo vencido que estão trancando a pauta da Casa: a que cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) independente, a que permite a renegociação das dívidas dos grandes agricultores e a que autoriza a contratação de pessoal para substituição de grevistas no serviço público. Das três, a de aprovação mais difícil é a da contratação temporária de servidores. Ela pertence ao pacote antigreve baixado pelo governo no ano passado, durante a paralisação de quase 100 dias dos professores das universidades federais. Não tem apoio nem dos parlamentares da base do governo. Por isso, os líderes dos partidos aliados admitem que poderá ser derrotada. A MP que trata da renegociação da dívida dos agricultores encontra resistência por parte da bancada ruralista, que não aceita a inclusão, no texto, da possibilidade de que os devedores sejam incluídos no cadastro dos inadimplentes. A medida provisória da CVM terá aprovação tranqüila. Ela apenas regulamenta a nova Lei das Sociedades Anônimas. Torna a CVM uma espécie de agência reguladora, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hiderárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, além de autonomia financeira e orçamentária. É a primeira vez que a pauta da Câmara é trancada por falta de votação de medida provisória. Aconteceu porque, ao aprovar a emenda constitucional que regulamentou a edição de MPs por parte do presidente da República, o Congresso determinou que se uma medida provisória não for votada em 45 dias depois de seu envio ao Legislativo, nada poderá ser apreciado até que seja tomada a decisão final sobre ela.As MPs da CVM e da dívida dos ruralistas completaram 45 dias em 16 de dezembro, justamente o dia em que o Congresso entrou de férias. A do pacote antigreve, no dia 15 deste mês. Com isso, nada pode ser votado pela Câmara antes que as medidas provisórias sejam desembaraçadas. Como o governo tem informação de que poderá perder a votação da MP do pacote antigreve, seu líder na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), solicitou um encontro nesta terça-feira, às 11h, com os parlamentares de oposição. Ele tentará um acordo que impeça a derrota pura e simples do governo. Acenará com algumas concessões. O líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), disse que participará da reunião, mas acha muito difícil um acordo a respeito da medida provisória que permite a contratação temporária de servidores para a substituição de grevistas. "Como é possível fazer a contratação temporária no serviço essencial, se esse tipo de serviço exige especialização?" perguntou o líder. Ele disse que os partidos de oposição querem que a pauta da Câmara volte ao normal. "Vamos derrubar a MP e desobstruir a pauta", afirmou. Segundo Pinheiro, a MP do pacote antigreve promove um atentado contra os trabalhadores, juntamente com o projeto de lei que procura regulamentar o direito de greve. "Não é direito, é proibição", disse ele. Se a pauta da Câmara for desobstruída nesta terça-feira na ordem do dia de quarta-feira entrarão duras emendas constitucionais consideradas muito importantes. A que possibilita a entrada de até 30% de capital estrangeiro no capital social das empresas de comunicação, já aprovada em primeiro turno pela Câmara, e a que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A CPMF termina no dia 17 de junho. Como é uma contribuição, tem de ser aprovada 90 dias antes de sua entrada em vigor. Assim, para que o governo não perca o correspondente a R$ 50 milhões diários, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turno de votação em cada Casa, até o dia 18 de março.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.