Aécio confirma publicação da PEC das MPs para 3ªfeira

O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), confirmou hoje que será na próxima terça-feira, dia 11, a promulgação da proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias. "A partir de quarta-feira, vida nova para as medidas provisórias", afirmou Aécio após almoço com o primeiro-ministro português, Antônio Guterres, oferecido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no Palácio do Itamaraty. Aécio considerou a aprovação da PEC das MPs um fato histórico. "É a mais profunda alteração nas relações entre Executivo e Legislativo", disse.O presidente da Câmara informou que ainda existe uma dúvida jurídica em relação às atuais medidas provisórias, ainda não votadas pelo Congresso. Segundo ele, não há um entendimento final se as atuais MPs precisarão ser reeditadas a cada 30 dias, seguindo a regra atual, ou se ficam "congeladas", passando a ter vigência por tempo indeterminado. Ele ressaltou que há um certeza: não poderá haver alterações nas PECs antigas, mesmo que tenham que ser reeditadas.Aécio explicou que qualquer modificação a ser feita no texto significará que a medida provisória será considerado um ato novo e, portanto, sujeito às novas regras. Ele informou também que pretende discutir no menor prazo possível o rito de tramitação das MPs no Congresso. A sua idéia é que as medidas provisórias fiquem em debate nas comissões em um prazo máximo de 10 sessões devendo então seguir para o plenário.Ele informou que pretende definir um dia - quinta-feira, por exemplo - para análises de medidas provisórias. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, disse que a proposta de emenda constitucional é um grande passo para a preservação do estado democrático de direito. "Temos de aplaudir a partir do momento em que se admite a redução de medidas provisórias", afirmou.

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