Leo Fontes/ O Tempo
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Déficit configura irresponsabilidade fiscal, diz oposição

Para parlamentares, medida é desrespeito à LRF; presidente de PPS e Solidariedade querem que Renan devolva o projeto ao Executivo

Daiene Cardoso e Ricardo Brito, O Estado de S. Paulo

31 de agosto de 2015 | 18h24

Atualizado às 23h15

Brasília - Líderes da oposição no Congresso classificaram ontem de irresponsabilidade fiscal a decisão do governo de enviar o Orçamento de 2016 com uma previsão de déficit e já estudam barrar a iniciativa. Com o argumento de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os oposicionistas cogitam a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou fazer pressão ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para devolver a proposta.

O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), pediu uma avaliação de sua assessoria jurídica para saber se a decisão do Executivo desrespeita a LRF. “O inédito Orçamento deficitário explicita crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O pior de tudo é que, ao invés de fazer o que os brasileiros estão fazendo, apertar o cinto, o governo insiste em passar para o povo a conta dos seus desmandos”, criticou Agripino.

Devolução. O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e a bancada do Solidariedade na Câmara defendem que Renan devolva ao Executivo o projeto com déficit. Em março, Renan devolveu a medida provisória que acabava com a política de desonerações, uma das principais do ajuste fiscal.

“O Congresso deveria devolver (o projeto) para que o Executivo exerça aquilo que é sua responsabilidade: fazer os cortes e ajustes que se impõem para o equilíbrio orçamentário”, disse Freire. “O art. 4º da LRF prevê o equilíbrio entre receitas e despesas. Tal princípio é utilizado por todas as famílias brasileiras, ou seja, você planeja seus gastos a partir das receitas previstas”, disse o Solidariedade, em nota.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que a peça é a “consagração de um quadro de desastre econômico” e da “irresponsabilidade fiscal” do governo. O líder da oposição na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), lembrou que é a primeira vez que um governo envia um Orçamento “já prevendo um desfalque no seu caixa”. “O fato que torna mais grave essa nova investida da presidente contra as finanças nacionais é que ela traz embutida uma possível desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver equilíbrio entre receitas e despesas da União.”

‘Realidade’. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, rebateu a oposição e disse que não acredita em sucesso de eventual recurso ao STF para anular a proposta. “Não acredito porque não há ineditismo. O ineditismo está no fato de que estamos num período de frustração fiscal de ordem econômica e não econômica de não se atingir o que se deseja. O que é inédita é a realidade, não a admissão jurídica da possibilidade (de ocorrer o déficit)”, disse. 

Adams afirmou ainda que os oposicionistas tentam politizar uma questão jurídica. “Existe uma politização que estão tentando desenvolver no ambiente jurídico, mas juridicamente não vejo essa inconstitucionalidade.”

Para a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta, pelo menos, não foi “maquiada” ou traz “números longe da realidade da crise do País”. “A peça não tem nenhum acréscimo para agradar esse ou aquele setor político, para ficar bem na foto”, afirmou a senadora após receber os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem tido uma atuação independente, elogiou a transparência. “O governo chega ao fundo do poço e delimita o poço”, disse Jucá, que foi relator do Orçamento deste ano.

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