Advogados públicos revertem decisão e greve é declarada legal

Juíza havia considerado paralisação ilegal, pois serviço prestado pela categoria é classificado como essencial

Felipe Recondo, da Agência Estado,

25 Janeiro 2008 | 18h10

Os advogados da União, defensores públicos e procuradores da Fazenda e do Banco Central (BC) conseguiram nesta sexta-feira, 25, reverter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a decisão de uma juíza do Distrito Federal que considerava ilegal a greve deflagrada pela categoria na semana passada.   A declaração de legalidade da paralisação foi decidida pelo TRF da 4ª Região em caráter liminar e, portanto, também pode ser alterada. "Restabeleceu-se a autoridade da Constituição. Ela voltou a ser considerada pela Justiça", comemorou o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto.   O fórum é a entidade autora da ação contra a declaração de ilegalidade, feita pela juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.  Ela havia considerado a greve ilegal, porque o serviço prestado pela categoria é classificado como essencial e, por isso, a paralisação poderia gerar danos ao patrimônio público.   De acordo com João Souto, a Constituição garante o direito de greve. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, confirmou que os servidores públicos têm o direito de entrar em greve, desde que respeitados os limites impostos às paralisações no setor privado.   Com a decisão do TRF, os advogados, defensores públicos e procuradores permanecem em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam o cumprimento de um acordo firmado com o governo no ano passado que previa reajustes de 30% até 2009.   O acerto é confirmado pelo governo, mas foi suspenso depois que a CPMF foi extinta pelo Congresso Nacional. Sem os R$ 40 bilhões do tributo e com o orçamento desequilibrado em função da perda, diz o governo, não há condições de cumprir o acordo neste momento.   O salário dos grevistas varia entre R$ 10 mil e R$ 12,9 mil. A intenção da categoria é, no futuro, igualar os vencimentos ao salário recebido pelos procuradores do Ministério Público, em torno de R$ 20 mil.   A decisão da juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, da 16ª Vara, foi tomada no início da semana. O fato de a juíza ter declarado ilegal a greve obrigava os advogados, defensores e procuradores a voltarem imediatamente ao trabalho. A decisão dela, derrubada nesta sexta, foi contestada também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no STF, que ainda não a julgou.

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