Advogados de Jader entram no STF com novo mandado

Os advogados do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) encaminharam hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação, com o objetivo de tentar impedir a instauração do processo de cassação contra o parlamentar. A defesa de Jader alega que até agora o senador não teve o direito de se defender da acusação de que teria mentido no plenário do Senado ao afirmar que relatório do Banco Central não encontrou nenhum indício que pudesse incriminá-lo no episódio do desvio de recursos do Banpará. Os advogados sustentam que Jader tinha o direito de expor suas razões a todos os integrantes do Conselho de Ética e não apenas aos senadores que relatavam o caso. "Caso tivesse sido o impetrante interrogado por todo o conselho, o alcance de seus argumentos, certamente, seria maior e - por que não? - talvez a proposta de instauração do processo de cassação nem tivesse sido aprovada", acrescentaram. A defesa afirma que, na verdade, o Senado teme que a concessão do direito de defesa de Jader possa soar como uma atitude protelatória para a opinião pública. "Em outras palavras, avalia o Senado que o cumprimento à Constituição Federal possa ser interpretado como ´em favor do impetrante´, algo como uma tentativa de fazer com que tudo em pizza´", afirmam os advogados. Eles dizem, no entanto, que essas alegações não procedem. Os advogados de Jader encaminharam a ação um dia depois de o ministro Celso de Mello negar liminar pedida por eles com o objetivo de impedir a votação do relatório que recomendava a cassação. Para negar o pedido, o ministro afirmou que o direito à ampla defesa somente existe após a instauração do processo e não na fase de inquérito. Na ação de hoje, os advogados cometeram um erro. Eles escreveram que tratava-se de um mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Na realidade, o nome do órgão é Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.