Advogado entra na Justiça para reduzir duodécimo em AL

O advogado Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso protocolou ontem, no Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, uma Ação Popular Constitucional pedindo a redução imediata dos duodécimos da Assembléia Legislativa de Alagoas e do Tribunal de Contas do Estado. Segundo ele, os repasses de verba para Assembléia e o Tribunal deveriam ser cortados pela metade, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso isso não ocorra, diz que o Estado terá um prejuízo de R$ 82,7 milhões."A Polícia Federal identificou e denunciou uma organização criminosa atuando dentro do Legislativo, desviando recursos públicos. Por isso, como cidadão alagoano, protocolei essa ação para evitar que o dinheiro do povo continue sendo roubado, enriquecendo ilicitamente políticos e agentes públicos", justificou Manso, que é vice-presidente da Associação dos Serventuários da Justiça de Alagoas. Segundo o advogado, a ação deve ser distribuída para o desembargador do TJ de Alagoas Antônio Sapucaia, que na última segunda-feira, afastou 10 deputados da Assembléia, acusados de envolvimento no desvio de R$ 280 milhões dos cofres do legislativo alagoano. Como os suplentes ainda não foram convocados, apenas 17, dos 27 parlamentares, estão comparecendo às sessões. Manso cita como réus o Estado, a Assembléia e Tribunal de Contas. Para ele, o Estado é o principal responsável de "sangria", porque aumentou assustadoramente os valores dos duodécimos do legislativo e o Tribunal de Contas. "A Assembléia é responsabilizada pelo desvio do dinheiro e o TC porque faz de conta que fiscaliza", justifica Manso, que é assistente técnico do TJ Alagoas e na ação é representado por sua mulher, a advogada Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso.Na ação, Richard Manso acusa o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) de ter pago R$ 122 milhões a mais a Assembléia e ao Tribunal de Contas. "Por isso, cometeu ato de improbidade administrativa, tendo em vista que os valores dos duodécimos desses poderes estão acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal", argumenta o advogado."O governador do Estado praticou crime de improbidade administrativa e de responsabilidade quando descumpriu a lei, causando ao erário público estadual um desvio de verbas mensal de R$ 10 milhões", destaca Manso. Para ele, estes valores deveriam ser destinados aos servidores estaduais, que desde o ano de 1996 estão com seus salários congelados.

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