Advogado entra com pedido de impeachment de Lula

O advogado curitibano Antonio Carlos Ferreira protocolou hoje, sob o número 16.300, na presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, um pedido para abertura de processo de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando crime de responsabilidade. Em 19 de maio, Ferreira tinha conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a aprovação de pedido de intervenção federal no Estado, em razão do não cumprimento de ordem de reintegração de uma área rural em Ivaiporã, a 400 quilômetros de Curitiba, na região central do Estado, invadida há oito anos pelo Movimento dos Sem-Terra (MST). O pedido está baseado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, e na Constituição Federal, que estabelece no artigo 85 serem crimes de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e o cumprimento de leis e decisões judiciais. Para o advogado, ao não decretar a intervenção, o presidente não cometeu apenas crime de responsabilidade, "mas também crime contra a administração pública (prevaricação) tendo em vista a requisição do STJ de decretação da intervenção federal". "Não decretar a intervenção federal viola os direitos individuais dos requerentes da intervenção (Flávio Pinho de Almeida e familiares, proprietários da fazenda), privados de seus direitos constitucionais", afirma Ferreira. "Deixam de ter a liberdade de simplesmente ingressar em sua propriedade, de explorá-la como vinham fazendo há dezenas de anos." Um ano antes de a fazenda de 13 mil hectares ser invadida por 500 famílias do MST, os proprietários já tinham conseguido um interdito proibitório, convertido posteriormente em reintegração de posse. Sem cumprimento, o caso foi levado ao Tribunal de Justiça, com a primeira decretação de intervenção federal, confirmada posteriormente nos recursos processuais. O caso subiu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o remeteu ao STJ, considerando-o dessa alçada. Ali houve, por unanimidade, a aprovação da intervenção federal. No documento protocolado em Brasília, o advogado diz que é possível que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tenha conhecimento de um fato que, segundo ele, é corriqueiro. "Os proprietários recebem ´visitas´ de intermediários que afirmam ter poder junto ao órgão para solucionar o problema, desde que se sujeitem a vender o imóvel", denuncia. "Quando não o proprietário, no seu desespero, procura as autoridades da Autarquia para pôr fim a um drama consentido pelo Estado".