Advogado entra com pedido de impeachment de Lula

O advogado curitibano Antonio Carlos Ferreira protocolou hoje, sob o número16.300, na presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília, um pedido para abertura de processo de impeachment dopresidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando crime de responsabilidade. Em 19 de maio, Ferreira tinha conseguido no SuperiorTribunal de Justiça (STJ) a aprovação de pedido de intervenção federal no Estado, em razão do não cumprimento de ordem dereintegração de uma área rural em Ivaiporã, a 400 quilômetros de Curitiba, na região central do Estado, invadida há oito anos peloMovimento dos Sem-Terra (MST).O pedido está baseado na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que trata dos crimesde responsabilidade, e na Constituição Federal, que estabelece no artigo 85 serem crimes de responsabilidade os atos do presidenteque atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e o cumprimento de leis e decisões judiciais. Para o advogado, ao nãodecretar a intervenção, o presidente não cometeu apenas crime de responsabilidade, "mas também crime contra a administraçãopública (prevaricação) tendo em vista a requisição do STJ de decretação da intervenção federal". "Não decretar a intervenção federal viola os direitos individuais dos requerentes da intervenção (Flávio Pinho de Almeida efamiliares, proprietários da fazenda), privados de seus direitos constitucionais",afirma Ferreira. "Deixam de ter a liberdade de simplesmente ingressar em sua propriedade, de explorá-la como vinham fazendo hádezenas de anos." Um ano antes de a fazenda de 13 mil hectares ser invadida por 500 famílias do MST, os proprietáriosjá tinham conseguido um interdito proibitório, convertido posteriormente em reintegração de posse. Sem cumprimento, o caso foilevado ao Tribunal de Justiça, com a primeira decretação de intervenção federal, confirmada posteriormente nos recursosprocessuais.O caso subiu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o remeteu ao STJ, considerando-o dessa alçada. Ali houve,por unanimidade, a aprovação da intervenção federal.No documento protocolado em Brasília, o advogado diz que é possível que o Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (Incra) não tenha conhecimento de um fato que, segundo ele, é corriqueiro. "Os proprietários recebem ´visitas´ deintermediários que afirmam ter poder junto ao órgão para solucionar o problema, desde que se sujeitem avender o imóvel", denuncia. "Quando não o proprietário, no seu desespero, procura as autoridades da Autarquia para pôr fim a umdrama consentido pelo Estado".

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