Advocacia-Geral é a favor do fim da verticalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável à emenda constitucional aprovada pelo Congresso extinguindo a regra da verticalização nas coligações partidárias. A AGU se posiciona contra a ação direta movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por entender que é competência do Congresso a aprovação de emenda que altere dispositivo constitucional. A OAB afirma que a emenda não pode vigorar nas eleições deste ano, pois um dispositivo constitucional prevê que qualquer mudança na legislação eleitoral que não tiver sido aprovada um ano antes da eleição só poderá entrar em vigor na eleição seguinte. A AGU, ao contrário, afirma em seu parecer que o Congresso tem o poder de alterar, por emenda, esse dispositivo. O parecer é assinado pelo advogado-geral da União, Alvo Ribeiro da Costa, por dois outros advogados e por um procurador federal. A verticalização obriga os partidos a manterem nos Estados a mesma aliança feita para disputar a Presidência da República.O parecer enviado hoje pela AGU servirá de subsídio aos ministros do Supremo no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona a emenda que extingue a verticalização, regra que impede os partidos políticos de se coligarem, nos Estados, a legendas às quais não estejam aliados na campanha eleitoral presidencial.

Agencia Estado,

20 de março de 2006 | 18h17

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