Adiada votação do fim da cobrança em cascata do PIS/Pasep

Por falta de consenso entre os partidos e o governo, a Câmara adiou para o segundo semestre a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança em ?cascata? do PIS-Pasep. Único ponto de consenso da reforma tributária, as mudanças no tributo são consideradas o primeiro passo para a eliminação da cumulatividade nas contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas. A medida beneficiaria de imediato as exportações, mas, ao ser jogada para o segundo semestre, a votação da proposta corre sério risco de ser decidida somente no ano que vem. O projeto também dá prazo de até 180 dias, após a sanção da lei, para o novo governo encaminhar ao Congresso uma proposta estendendo o fim do efeito ?cascata? à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para não haver perda na arrecadação, o governo preferiu restringir a mudança ao PIS-Pasep, que rende atualmente R$ 12 bilhões à União, enquanto a Cofins garante R$ 46 bilhões anuais. Hoje, o PIS-Pasep é cobrado à alíquota de 0,65% sobre o faturamento bruto das empresas em todas as etapas da cadeia produtiva. O projeto previa o aumento da alíquota, que passaria para 1,65%, porém sobre uma base menor. As empresas poderiam abater da base de cálculo várias despesas ? o PIS-Pasep embutido nos preços de insumos, máquinas e equipamentos adquiridos ao longo do processo produtivo, aluguéis, entre outros gastos. Não houve acordo para votar o projeto porque o governo não aceitou que as prestadoras de serviços e as agroindústrias continuassem recolhendo o PIS-Pasep pela alíquota atual. Esses setores alegam que a alíquota maior vai onerar seus preços, uma vez que seus custos estão concentrados em mão-de-obra ? caso das prestadoras de serviço ?, despesas essas que não poderão ser deduzidas da base de cálculo. Já as agroindústrias, que compram insumos de pessoas físicas ? portanto não contribuintes do PIS-Pasep ?, também teriam pouco para abater da base de cálculo. ?A agroindústria e as prestadoras de serviço fizeram a clara opção de permancer na cumulatividade?, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Segundo ele, a exclusão desses dois setores da nova alíquota reduziria a arrecadação. ?É normal que mudanças desta natureza penalizem mais uns e ajudem outros?, acrescentou Madeira. Ele enfatizou que o episódio ilustra a dificuldade de fazer reforma tributária no Brasil, por envolver muitos interesses. O deputado Chico Grazziano (PSDB-SP) disse que os partidos concordaram em incluir no projeto um prazo para que o governo enviasse ao Congresso um projeto de lei criando o regime monofásico de recolhimento do PIS-Pasep e Cofins da indústria de alimentos de origem animal e vegetal. Ao determinar que apenas um elo da cadeia produtiva recolhesse esses tributos, o ônus provocado pelo aumento da alíquota do PIS-Pasep para as agroindústrias seria dividido com atacadistas e varejistas de alimentos. De imediato seriam beneficiadas as exportações, que estarão completamente desoneradas do PIS-Pasep, segundo o relator do projeto, deputado Armando Monteiro (PMDB-PE). Hoje as mercadorias vendidas ao exterior estão livres das contribuições sociais, mas seus preços são onerados pela tributação em ?cascata? nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Os mecanismos de compensação existentes não retiram integralmente o tributo das exportações, o que passará a acontecer agora com a nova sistemática do PIS-Pasep.