Adiada votação de emenda sobre empresas de comunicação

A votação da emenda constitucional que trata da abertura das empresas de comunicação ao capital estrangeiro foi mais uma vez adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador Moreira Mendes (PFL-RO) apresentou o parecer do senador Romeu Tuma (PFL), favorável às alterações, mas a apreciação do projeto foi interrompida por um pedido de vistas coletivo. Na próxima semana, impreterivelmente, o relatório deve ser votado na comissão.As duas principais mudanças do projeto são a liberação da participação do capital estrangeiro nas empresas brasileiras, em limite não superior a 30% das ações, e a possibilidade de as mesmas serem administradas por pessoas jurídicas, com acesso ao mercado de capitais. Hoje as empresas do setor são constituídas, obrigatoriamente, por pessoas físicas, o que impõe diversas restrições para sua organização societária e para o acesso a capitais, inclusive empréstimos.De acordo com Tuma, o atual preceito constitucional é "anacrônico" diante das necessidades atuais do setor, que precisa revitalizar-se e modernizar-se. O relatório do senador apenas recomendou a criação de uma agência de regulação das concessões de TV e rádio e incluiu algumas alterações de redação na emenda, o que evita que ela volte à Câmara dos Deputados. As discussões na CCJ têm sido acompanhadas atentamente pelos representantes das empresas de comunicação e também pelos grupos contrários às mudanças.Na comissão, as maiores críticas têm partido de Roberto Requião (PMDB-PR), que fez o primeiro pedido de vistas ao projeto. Frontalmente contrário à abertura ao capital estrangeiro, o senador paranaense sugeriu que essa medida fosse retirada da emenda constitucional, mantendo apenas a possibilidade de criação de pessoas jurídicas para administrar as empresas. Essa segunda alteração permitirá, por exemplo, que as empresas criem holdings para operar seus negócios, captem recursos nas bolsas de valores e possam obter financiamentos com mais facilidade - mas não garante a entrada de capital estrangeiro, vedada pelo texto atual da Constituição.O senador José Fogaça (PPS-RS) sugeriu que a redação do artigo que limita em 30% a participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação seja aperfeiçoado para evitar interpretações ambíguas. O objetivo é não deixar dúvida de que o limite se refere tanto às ações preferenciais quanto ordinárias. "Os tribunais estão muito liberais, muito dotados de poder de autoria", reclamou Fogaça.

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