Adiada para amanhã votação sobre tramitação de MPs

O PT e o governo apresentaram mais uma exigência para votar a proposta que muda a edição e a tramitação de medidas provisórias (MPs) e a votação na comissão especial prevista para hoje foi adiada para amanhã. Durante todo o dia, foram várias reuniões em busca de um entendimento em torno do texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Na última reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o PT e o governo apresentaram a proposta de o presidente da República poder retirar uma medida provisória já editada."Cada conversa é um assunto novo", reclamou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). "Não dá segurança para fechar um acordo e aprovar a proposta na comissão e acabar votando outra no plenário", continuou ACM Neto. "É um elemento perturbador e novo na negociação", disse o líder do PSDB, José Aníbal (SP). O parecer de Picciani veda a apresentação de uma MP que revogue outra MP, acabando com uma prática exercida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), considera que o governo tem colocado "bodes" na sala porque não tem interesse em liberar a pauta do plenário da Câmara para evitar ter de enfrentar, na Câmara, a votação de projetos aprovados na semana passada pelo Senado que mexem nas aposentadorias e criam despesas para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o que aumenta verbas para a área de Saúde. "O governo não quer passar perto de votar os projetos. Quer manter as MPs na pauta", afirmou Coruja.O presidente da Câmara afirmou que as reuniões avançaram para um acordo e, segundo ele, faltam apenas "ajustes" e novas reuniões serão realizadas em busca da unanimidade de votação na comissão especial. Para ele, o governo mantém a intenção de votar a proposta mesmo apresentando exigências novas. "Se o presidente editar uma MP e se arrepender, deve ter o direito de retirá-la", defendeu o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS). Coruja contestou. O líder do PPS afirmou que, com essa possibilidade pretendida pelo governo, o presidente pode, por exemplo, editar uma MP destinando recursos para alguma finalidade, gastar o dinheiro e, em seguida, retirar a MP sem que os parlamentares sequer votem a medida.Continua sem acordo também a questão que trata dos créditos orçamentários adicionais, uma das principais reclamações do Legislativo. O parecer do relator estabelece que os créditos suplementares e especiais devem ser encaminhados ao Congresso por meio de projetos de lei. Caso esses projetos não sejam votados no prazo de 75 dias, o governo fica autorizado a editar MPs com o mesmo conteúdo da proposta. Os créditos extraordinários, previstos na Constituição para casos de calamidade pública, continuam podendo ser objetos de MP. O governo não concorda com a proposta de Picciani.

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