Acordo vai apressar volta de dinheiro ilegal

O governo brasileiro quer acelerar os processos de investigação, rastreamento, bloqueio e repatriamento de valores depositados ilegalmente em paraísos fiscais por cidadãos brasileiros envolvidos em crimes contra a administração pública, desvio de verbas do Tesouro, evasão de divisas, lavagem de capitais, sonegação, crime organizado e narcotráfico. Por meio de um instrumento chamado Acordo Internacional de Cooperação Judiciária na Área Penal, o Ministério da Justiça planeja superar os formalismos e as barreiras impostas por países que resistem em atender a solicitações oficiais para liberação de informações criminais e fornecimento de cópias de papéis bancários e contábeis - documentos que podem instruir inquéritos policiais e ações judiciais, inclusive sobre improbidade e enriquecimento ilícito. O texto do acordo, em fase final de elaboração, segue o modelo e as condições previstas no tratado de assistência mútua que o Brasil já mantém com os Estados Unidos há três anos. Ele será apresentado, inicialmente, a 13 países com os quais o governo pretende firmar tratado bilateral - Suíça, Rússia, Bahamas, Ilha de Jersey (Canal da Mancha), Panamá, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Cayman, Andorra, Japão, Lichtenstein, Alemanha, Luxemburgo e Mônaco. Gestões O ministro Miguel Reale Júnior (Justiça), principal articulador do projeto de cooperação, deverá anunciar os termos do acordo em dez dias, durante reunião com o ministro Celso Lafer (Relações Exteriores). Nesse encontro, os ministros vão definir o roteiro que será seguido para os primeiros contatos diretos e gestões com autoridades estrangeiras. Reale tem revelado preocupação com as remessas ilegais de grandes somas para o exterior e com as dificuldades que o País tem encontrado para confiscar e trazer de volta os recursos. "O crime transnacional tem natureza empresarial", alerta o procurador de Justiça João Benedicto de Azevedo Marques, que comanda a Secretaria Nacional de Justiça, órgão vinculado ao gabinete do ministro. Azevedo Marques é o executor do projeto de Reale. "O grande mérito desses acordos é que seus resultados poderão abastecer rapidamente os ministérios públicos de todos os países no combate à macrocriminalidade." Na última quarta-feira, Azevedo Marques reuniu-se com o embaixador Adolfo Westfhalen, diretor do Departamento de Assuntos Consulares - órgão que presta assistência jurídica a brasileiros no exterior-, o assessor internacional do Ministério da Justiça, ministro Ronaldo Dunlop, o chefe do Departamento de Estrangeiros do Ministério, Luís Paulo Barreto, e o chefe da Divisão Jurídica do Itamaraty, João André de Lima. Rogatórias O secretário nacional de Justiça discorreu sobre o volume de recursos que organizações criminosas mantêm em instituições financeiras por todo o planeta. "Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) revelam que o narcotráfico movimenta US$ 380 bilhões por ano." Para Azevedo Marques, os acordos "têm relevância extraordinária para a Justiça". Segundo ele, os acordos bilaterais serão submetidos ao Congresso. "Sem a cooperação, fica muito complicado reprimir fraudadores e criminosos em geral que atravessam a fronteira e levam os resultados dos crimes para outros países." As cartas rogatórias são o meio formal de que o Brasil dispõe para requisitar dados dos investigados. As cartas seguem um caminho moroso e burocrático até chegar ao seu destino - têm de passar pelo Ministério da Justiça e pelo Itamaraty antes de serem remetidas aos países onde estão as contas suspeitas. A lentidão dos despachos judiciais beneficia os fraudadores, que ganham tempo para pulverizar ativos, dificultando o rastreamento. "O Estado não pode ficar de braços cruzados", diz Azevedo Marques. Segundo o secretário, os acordos permitirão intercâmbio de informações. Os tratados serão firmados com base na Convenção Internacional de Palermo, da qual o Brasil é signatário.