Acordo permite aprovar LDO e reajuste do mínimo

Acordo entre oposição e governo garantiu nesta quarta-feira à noite a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamentodo Congresso. Todos os partidos participaram do entendimento, que assegurou R$ 5 bilhões na proposta orçamentária de 2003para os parlamentares concederem reajuste para o salário mínimo acima da inflação e cobrir despesas criadas por emendas dosparlamentares.Caso os congressistas decidam abrir mão de suas emendas ao Orçamento, os R$ 5 bilhões poderão financiar um reajuste dosalário mínimo de até 20%, passando dos atuais R$ 200,00 para R$ 240,00 em abril próximo.Este valor, reivindicado inicialmente pelo PT, acabou sendo encampado pela maioria dos partidos, inclusive o PFL.Às vésperasdas eleições, o aumento para o mínimo se transformou em bandeira de todos os partidos.O texto da LDO, aprovado nesta quarta na Comissão e que será votado nesta quinta no plenário do Congresso, não define quanto dos R$ 5bilhões serão usados para reajustar o salário mínimo. Porém, nos últimos anos, é de praxe os parlamentares abrirem mão departe desse dinheiro, que seria usado para as emendas, para melhorar o reajuste do mínimo.Na LDO de 2003, como nos anosanteriores, o Executivo se restringiu a prever para o mínimo apenas a reposição da inflação ? cerca de R$ 10,00 ?, emcumprimento à Constituição.O relator do Orçamento de 2003, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), disse que vai consultar o presidente da República eleitosobre o novo valor do mínimo. Apesar dos partidos da base governista ? PSDB, PMDB, PFL e PPB ? terem apoiadoexpressamente o acordo, o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), foi contra oentendimento.Ele disse que o governo não apóia a disponibilidade de R$ 5 bilhões para o Congresso destinar livremente e afirmou que em 2003 a União perderá R$ 2,8 bilhões de receitas em conseqüência do fim das alíquotas adicionais do Imposto deRenda da Pessoa Física e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Para assegurar R$ 5 bilhões livres na proposta Orçamentária de 2003, o Congresso aumentou a ?reserva de contingência?, umaconta destinada a cobrir gastos emergenciais do governo. Tradicionalmente o Executivo incha essa reserva para que osparlamentares possam financiar suas emendas.Ocorre que nos últimos anos, diante da prática do governo de limitar o reajustedo mínimo à correção da inflação, os congressistas tiveram de utilizar parte desse dinheiro para bancar um reajuste real para opiso salarial.A ?reserva de contingência? foi elevada de 2% da receita corrente líquida (R$ 4 bilhões) para 3% (R$ 6 bilhões), sendo que destetotal apenas R$ 1 bilhão serão usados para gastos emergenciais. Os R$ 5 bilhões restantes ficarão para o Congresso aplicar, e,caso fossem todos destinados ao reajuste do mínimo, dariam para acrescentar R$ 30,00. Estes, somados aos R$ 10,00 que o governo terá de dar a título de reposição da inflação, resultariam em aumento de R$ 40,00,ou de 20% sobre os atuais R$ 200,00.A polêmica em torno do mínimo estava ameaçando o recesso dos parlamentares. Pela Constituição, o Congresso não podeencerrar os trabalhos antes de aprovar a LDO, que serve de base para o governo elaborar a proposta orçamentária. Apesar de ter participado do acordo, o PT votou contra a LDO por discordar do cenário macroeconômico otimista embutido nasprevisões de arrecadação e despesas ? taxa de crescimento da economia e inflação de 4%.O líder do PT na Câmara, deputadoJorge Bittar (PT-RJ), disse que o mínimo de R$ 240,00 vai ajudar o País a retomar o crescimento da economia. ?É mais razoávelo Congresso saber desde já que terá os recursos para o aumento real do salário mínimo do que chegar ao final do ano e sairinventando receitas para melhorar o valor proposto pelo Executivo?, enfatizou o petista.O acordo também incluiu o aumento da meta do resultado das contas públicas para 2003, de 3,5% para 3,75% do ProdutoInterno Bruto (PIB), para tranquilizar os investidores. A elevação do superávit primário ? a sobra no caixa dos governos antes dopagamento dos juros da dívida pública ? já havia sido determinada para este ano. Com isso, União, Estados, municípios eestatais terão de fechar o ano que vem com um superávit primário ao redor de R$ 53,3 bilhões, em vez de R$ 50 bilhõesprevistos anteriormente.Outros pontos acordados nesta quarta na LDO foram a elevação dos gastos mínimos do Ministério da Saúde, que terá R$ 1,5 bilhãoadicionais em 2003. O dinheiro extra será obtido por meio da previsão, na LDO, de que as verbas para a saúde serão calculadascom base em interpretação dada recentemente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) à emenda constitucional 29.Tambémficou acordado que, a partir do ano que vem, 30% dos recursos do Fundo de Amparo do Trabalho (FAT) geridos pelo BancoNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão aplicados para financiar pequenas e microempresas.

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