Acordo evita que MPs tranquem pauta do Congresso

O projeto que muda a edição e a tramitação de medidas provisórias (MPs) vai acabar com o chamado trancamento de pauta do plenário, mas, em contrapartida, dará tratamento prioritário na votação para as MPs. Esse foi um dos pontos acertados ontem pelos líderes dos partidos na Câmara e no Senado, em reunião durante jantar com os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Não houve nenhum acordo quanto à proibição de o presidente da República editar medidas provisórias sobre crédito orçamentário. O acordo prevê que a MP entrará no primeiro item da pauta do plenário depois de ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá dez dias para analisar se ela é constitucional ou não. Com isso, ela passa a ter prioridade na votação no 11º dia e não mais no 45º dia, como é hoje. Pelo acordo, a MP não trancará a pauta, mas para ela sair da posição de primeiro item, os parlamentares terão de aprovar um requerimento para priorizar outros projetos. Não ficou acertado ainda se esse requerimento terá de ser aprovado por maioria dos presentes ou por maioria absoluta, que exige 257 votos favoráveis. "É uma espécie de trancamento branco, um trancamento informal, a MP figurar no primeiro item da pauta a partir do 11º dia", afirmou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que concordou com a proposta. "Não há porque o governo ter medo de a MP não ser votada", argumentou ACM Neto. A proposta de aumentar o prazo de vigência para até 205 dias foi descartada na reunião. "O DEM não aceita nenhum dia a mais do que os atuais 120. A tendência é ficar nos 120 dias", disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). A questão dos prazos, no entanto, ainda ficou indefinida, segundo o relator da proposta, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). "Todos precisam entender que esse tema (mudança nas MPs) é de composição. Nem o governo pode chantagear e dizer que não aceita, nem a oposição pode ser rígida", afirmou Picciani. Reunião reservada Hoje a Comissão Especial da Câmara vai se reunir reservadamente para discutir a elaboração do texto com o relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Tanto o relator quanto o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretendem votar o projeto na próxima semana. Atualmente, a medida provisória tranca a pauta do plenário se não for votada depois de 45 dias. O grande número de MPs e a dificuldade do governo de impor sua maioria na Câmara e no Senado têm provocado uma paralisia no Legislativo, que tem votado apenas MPs. Na Câmara, há 13 medidas provisórias trancando a pauta e no Senado, 7. O relator resumiu os pontos em que houve acordo e os pontos ainda sem definição. Já há consenso nos seguintes pontos: a medida provisória continuará com efeito imediato, como é hoje. Ela começará sua tramitação na Câmara e seguirá para o Senado. Em ambas as Casas ela será analisada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá dez dias para dizer se ela é urgente e relevante. Na Câmara, assim que ela for votada pela CCJ, seguirá para o primeiro item da pauta do plenário, ou seja, no 11º dia. Também é consenso que não poderá ser incluído na MP nenhum texto que seja estranho ao assunto, ou seja, ficam proibidos os chamados "contrabandos". Não estão definidos ainda os prazos que a Câmara e o Senado terão para analisar as MPs. Os senadores reclamam que a Câmara só vota a MP depois que ela já está trancando a pauta e nos últimos 120 dias de sua validade, impedindo que o Senado vote a MP com tranqüilidade. O relator não descartou aumentar o prazo de validade da MP de 120 dias para 165 dias, para adequar as votações na Câmara e no Senado.