ACM não deve ser punido por declarações

Dificilmente, o senador Antônio Carlos Magalhães será punido pela Justiça pelas declarações feitas durante encontro com três procuradores da República no Distrito Federal. Isso porque a Constituição Federal, no artigo 53, estabelece que os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões palavras e votos. Por esse motivo, os parlamentares não podem ser judicialmente por suas declarações desde que os fatos tenham ocorrido no desempenho do mandato ou tenham relação com ele. "Se as afirmações são feitas em função da condição de parlamentar, ainda que fora do Congresso, não há dúvida de que ele é inviolável e não pode ser processado por crime contra a honra", contou um integrante do STF. No caso de ACM, pelo menos um dos ministros do Supremo considera que há conexão entre as declarações e o exercício do mandato. "Essa imunidade não existe, por exemplo, se o parlamentar vai a um campo de futebol e xinga o adversário", explicou o integrante do Supremo. As pessoas que se sentiram ofendidas por declarações de ACM não podem também pedir indenização contra ele. Se elas quiserem ser indenizadas, poderão encaminhar ações contra a União já que o Congresso é um órgão do Legislativo federal.