Acesso a papéis da ditadura não é garantido

Projeto prevê proteção de documentos que põem planos e operações militares em risco

Leonencio Nossa, de O Estado de S.Paulo

17 de junho de 2011 | 22h50

Ao contrário do que disse ontem a presidente Dilma Rousseff, os documentos sobre violações dos direitos humanos podem permanecer sob sigilo eterno. O projeto de acesso a informações enviado pelo governo ao Congresso e o texto substitutivo da Câmara não dão garantias de abertura dos documentos históricos de mais interesse de pesquisadores e entidades, como os relatórios e dossiês produzidos no regime militar (1964-1985).

 

Em seu artigo 21, o substitutivo ressalta em parágrafo único que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos "não poderão ser objeto de restrição de acesso". Foi esse ponto que deu base ao discurso de Dilma e a entrevistas da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Técnicos jurídicos do próprio Planalto, porém, observam que nenhuma versão do texto fixa regras para classificar se o documento se enquadra nessa categoria.

 

O texto original, no artigo 19, trecho preservado no substituto da Câmara, estabelece que o sigilo vale para documentos que põem em risco planos e operações das Forças Armadas. Esse sempre foi um argumento usado pelos militares ao negar a outros órgãos do Estado informações relativas ao período da ditadura. O texto impede, ainda, a abertura de documentos que prejudiquem o trabalho de inteligência.

 

Na região do Araguaia, observam representantes da área dos direitos humanos, a atual Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utiliza quadros do tempo em que se chamava Serviço Nacional de Informações (SNI).

 

O projeto de acesso a informações estipula uma classificação para determinar prazo de abertura dos dados. Os documentos são ultrassecretos, secretos ou reservados. A abertura dos ultrassecretos ocorrerá em 25 anos, podendo ser prorrogada por igual período. Na prática, no entanto, renovações sucessivas tornariam o sigilo "eterno".

 

Segundo Dilma, isso só vale para documentos que põem em risco à soberania nacional, a integridade nacional e as relações internacionais. Logo, os papéis relativos a direitos humanos não podem entrar nessa lista.

 

Até agora não se definiu se haverá uma reclassificação especialmente dos papéis da ditadura. Esses papéis, que abordam casos considerados hoje como violações claras dos direitos humanos, à época foram relacionados a temas sensíveis de segurança, o que dificultaria a divulgação.

 

Esplanada sigilosa. Desde a última quinta-feira, o Estado pediu a assessorias de órgãos públicos da área civil e militar informações sobre o número de documentos sigilosos produzidos no último ano. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou que em 2010 foram produzidos pela pasta dez processos classificados como confidenciais - a maioria casos envolvendo pleitos brasileiros na Organização Mundial do Comércio (OMC).

 

O Itamaraty divulgou que, no mesmo período, seus postos no exterior enviaram para Brasília 292 documentos ultrassecretos. A sede da pasta na capital produziu outros 134 documentos dessa categoria. Em nota, o Ministério da Fazenda observou que o sigilo na área é mais amplo, pois envolve questões fiscais.

 

Já órgãos militares como o Ministério da Defesa e o Comando do Exército alegaram que números de documentos sigilosos não podem ser divulgados por questão de segurança.

 

Comissão da verdade. No final da tarde de ontem, Dilma recebeu os ministros Nelson Jobim (Defesa), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Ideli Salvatti para discutir a proposta de instalação da Comissão da Verdade, para apurar crimes ocorridos durante o regime militar. A divulgação de notícias sobre o grupo poderá tirar o foco político da polêmica sobre os arquivos, avaliam assessores do governo.

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