Ação pode pôr MST na clandestinidade

O Ministério Público do Estado de São Paulo deu parecer favorável ao prosseguimento de ação movida pelo comerciante Raimundo Ghiraldi, que pede a extinção judicial da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca), braço legal do Movimento Nacional dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).Com a decisão, a ação que tramita na 23ª Vara Cível da capital deverá, agora, ser julgada no mérito. Se a Anca for extinta, o MST perde a existência legal e passa a ser uma entidade clandestina.Fica também impossibilitado de receber recursos do governo brasileiro e do exterior. O autor do processo, que reside em Boituva, interior de São Paulo, pretende a dissolução da entidade por entender que foi constituída para a prática de atos ilícitos, pois dá suporte às ações de invasão de terras e prédios públicos e à depredação do patrimônio público e privado praticadas pelo MST.Os advogados da Anca alegaram que o pedido formulado era juridicamente impossível e que o autor não tinha legitimidade para fazê-lo. Segundo o promotor de justiça Otávio José Callejão, o pedido de dissolução da entidade está fundamentado no Código de Processo Civil. Ele citou o artigo 670, segundo o qual a sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade ilícita ou imoral será dissolvida por ação direta, mediante denúncia de qualquer pessoa ou do órgão do Ministério Público.A eventual prática desses atos pela entidade, segundo seu parecer, deverá ser provada durante a fase de instrução do processo. O julgamento em primeira instância pode ocorrer ainda este ano.

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