Ação do PFL vai questionar liberação R$ 1,8 bi por MP

O líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), anunciou que o partido entrará, amanhã, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que liberou R$ 1,8 bilhão do Orçamento de 2006. O partido vai questionar, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), a possibilidade da edição de MP sobre liberação de recursos orçamentários.Além dessa MP, o governo já anunciou que deverá editar uma outra, esta liberando R$ 24 bilhões, também do Orçamento da União para 2006, já que, até hoje, o Congresso ainda não aprovou a proposta orçamentária para este ano. O governo alega que as empresas estatais não podem ficar dependendo dessa aprovação para seus investimentos programados para o ano.

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