ANDRE DUSEK/ESTADÃO
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A senadores, Levy diz que Dilma não deve vetar uso de depósitos judiciais a Estados

Ministro da Fazenda afirma que presidente pretende tornar lei proposta que permite a governadores usar recursos, sob guarda do Judiciário, para reforçar caixa estadual

Ricardo Brito e Adriana Fernandes , O Estado de S. Paulo

15 de julho de 2015 | 12h14

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse a senadores que a presidente Dilma Rousseff não deve vetar uma proposta aprovada pelo Congresso que permite a Estados e municípios usarem os recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios judiciais, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. A medida ficou conhecida como "emenda Serra", em referência ao autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP).

Segundo o Broadcast apurou, o comentário de Levy foi feito na tarde dessa terça-feira, 14, durante reunião de líderes partidários no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na qual foi discutida a reforma do ICMS. Fontes informaram que a decisão pode facilitar as negociações da reforma. 

A iniciativa havia sido apresentada como emenda do senador José Serra (PSDB-SP) há três meses dentro do projeto que fixou para o início de fevereiro de 2016 a entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. Esse texto passou pelo Senado no final de abril e pela Câmara no dia 30 de junho - até o momento não seguiu oficialmente para sanção de Dilma.

Conforme revelou o Broadcast em abril, a proposta do senador tucano contava com o apoio do Ministério da Fazenda. A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos estaduais e municipais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano. O alívio no caixa dos governos regionais vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

Em meio ao ajuste fiscal, a proposta também vai ajudar Estados e municípios a cumprirem sua cota na meta de superávit primário, de R$ 11 bilhões em 2015. Os governos regionais estão com dificuldades para obtenção de empréstimos e a verba extra dos depósitos judiciais poderiam servir para bancar o cumprimento da meta fiscal, na avaliação de secretários estaduais. 

Embora os governos regionais tenham feito um superávit até maio quase três vezes maior do que o do governo federal e superior à meta, há, segundo fontes, muita despesa represada, o que vai consumir parte da economia feita nos cinco primeiros meses do ano. Enquanto a equipe econômica da presidente garantiu um superávit de apenas R$ 6,65 bilhões, governadores e prefeitos economizaram R$ 19,23 bilhões de janeiro a maio. 

No mercado há uma grande preocupação em relação à proposta. A preocupação é que Estados saiam a gastar depósitos judiciais que, no futuro, podem não ganhar.

Procurado pela reportagem para comentar o registro dessas receitas nas contas do superávit, o Tesouro Nacional não quis se pronunciar sobre o eventual efeito fiscal da proposta. "A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa que a matéria referente à emenda do PLC 37/2015, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 30 de junho, ainda está pendente de sanção presidencial. Eventuais discussões a respeito das implicações do projeto, como as que versem sobre estatísticas fiscais, serão conduzidas oportunamente pela STN tão logo seja finalizado o devido processo legislativo", afirmou, em nota.

Um dos principais articuladores da votação da proposta foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O texto que não deve ser vetado beneficia diretamente o filho dele, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), que terá um abatimento da dívida que tem com a União ao mesmo tempo em que vai dispor de uma nova fonte de recursos para fazer investimentos. Renan Filho reuniu-se ontem com Joaquim Levy para discutir a proposta do indexador das dívidas no momento em o ministro tenta aprovar o pacote de reforma do ICMS.

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