A proposta de Gilmar Mendes é razoável?

DEBATE: Criação de varas especiais para julgar abuso de autoridade

O Estadao de S.Paulo

06 de agosto de 2008 | 00h00

NÃO: Dalmo de Abreu Dallari *Em debate promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu a criação de varas judiciais especializadas para combater abusos de autoridade em investigações policiais. É uma idéia infeliz, que, se posta em prática, iria introduzir no sistema processual e Judiciário brasileiro mais um complicador, desnecessário e inútil, que além de acarretar mais despesas, com a instalação de varas, incluindo seu respectivo anexo cartorial, contribuiria para dificultar a punição dos culpados, dando margem ao uso de artifícios protelatórios.Assim, por exemplo, se na mesma ação policial um agente for acusado de abuso de autoridade e de outra falta diferente: haverá um só processo, de competência da vara especializada, ou deverá ser feito um desdobramento? E se num processo, correndo numa vara comum, o acusado alegar que foi coagido por um superior, que assim abusou de sua autoridade: qual será o juiz competente? Quem tem alguma familiaridade com o sistema Judiciário sabe que as varas criminais estão perfeitamente preparadas para o julgamento dos acusados de abuso de autoridade, como sabem também que a investigação deverá ser feita pela polícia.Tenha-se em conta que o abuso de autoridade é uma ocorrência excepcional. Na imensa maioria dos casos os agentes policiais, mesmo quando atuam com maior rigor, não praticam atos que configurem abuso de autoridade. Assim, já é absurdo criar um procedimento especial, com varas judiciais especializadas, para investigar e punir ocorrências que não são e não devem ser encaradas como fatos de rotina. A par disso, os policiais, de todos os níveis, que cometem abusos estão sujeitos ao poder disciplinar de uma autoridade hierarquicamente superior, que dispõe dos meios necessários para fazer a investigação e que, além disso, tem experiência e conhecimento dos procedimentos, para punir os infratores.Os organismos policiais estão sujeitos a corregedorias, devendo-se ainda ressaltar que, por disposição do artigo 129, inciso VII, da Constituição, entre as funções institucionais do Ministério Público está expressamente previsto "exercer o controle externo da atividade policial". As leis e instituições existentes são adequadas e suficientes para a punição de abusos de autoridade. Nada justifica a criação de complicadores onerosos e inúteis. *Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa HumanaSIM:José Luis Oliveira Lima *É imprescindível que a Justiça Federal se aparelhe melhor para coibir os crescentes abusos policiais em sua jurisdição. Uma civilização que pretenda ser minimamente civilizada deve se preocupar tanto com a luta contra a criminalidade como com o igualmente nocivo abuso de autoridade. O poder conferido aos agentes estatais deve ser utilizado exclusivamente em prol do Estado Democrático de Direito, nunca em desfavor do cidadão e dos princípios que adotamos como fundamentais para nossa sociedade. Um policial detém enorme força coercitiva e deve exercê-la rigorosamente dentro dos limites da lei, sem conceder benefícios indevidos ou impingir rigores desnecessários. Para que haja equilíbrio nesta atuação é necessário que a má conduta seja apurada e punida. Além de incidir diretamente contra a população, o abuso de autoridade reiteradamente é praticado contra o advogado, profissional que tem a missão constitucional de defender com destemor os interesses do cidadão perante os órgãos estatais.Os direitos próprios da advocacia, como, por exemplo, o acesso ao inquérito policial para conhecer os motivos da prisão de seu cliente, são na verdade garantias para o exercício da cidadania, e não privilégios concedidos aos membros da OAB. Recentemente a Câmara Federal aprovou projeto de lei que criminaliza de forma específica a violação de direito ou prerrogativa do advogado, propondo uma legislação que será de grande utilidade para o repúdio ao abuso de autoridade, que, atualmente, já é definido como crime, mas com uma das penas mais baixas do sistema penal brasileiro. Porém, não basta a criação de leis mais severas sem que se criem condições para a apuração dos fatos e identificação dos culpados. É fundamental que o Poder Judiciário se envolva cada vez mais neste combate, e nesse aspecto a Justiça Federal pode evoluir muito. Há anos que a Justiça Estadual de São Paulo possui juízes corregedores que, dentre outras atribuições, recebem e analisam reclamações de ilicitudes praticadas pela polícia paulista. Atuando com distanciamento e isenção, o juiz-corregedor pode determinar a apuração de eventual abuso de autoridade, garantindo fiscalização e controle de abusos, sem possuir comprometimento com futuro julgamento daquele caso. Os alarmantes excessos cometidos nas espetaculosas operações da Polícia Federal exigem que a Justiça Federal se estruture da melhor forma possível para evitar que, num tenebroso futuro, o abuso de autoridade venha a se instalar em nosso país como um câncer incurável. *Advogado criminalista, membro do Instituto dos Advogados de São Paulo e ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SP

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