''A lei diz que é sigiloso. Tenho que me submeter''

Ex-deputado quer um cadastro nacional que permita a consulta a maus gestores, como ocorre com maus pagadores

, O Estadao de S.Paulo

22 de fevereiro de 2009 | 00h00

Novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-deputado Ubiratan Aguiar tem conversado com dirigentes dos três Poderes e discutido a criação de um banco de dados, com acesso liberado para todos os órgãos de controle do Estado. Ele quer um cadastro nacional de gestores, que possa ser checado sempre que um novo recurso for liberado, nos moldes do Serasa, que veda crédito e poder de compra aos maus pagadores. "Se foi mau pagador, você não compra mais porque o Serasa não deixa. Mas, no entanto, se você é mau gestor, pode continuar."O País melhorou seus instrumentos de transparência? Acho que está com mais mecanismos. Mas precisa se articular mais porque o crime se organiza facilmente e atua fisiologicamente. Temos uma dificuldade imensa em nos articular. Vamos começar, em março, a fazer o primeiro encontro de dirigentes de todos esses órgãos de controle do Estado. O sr. acha que hoje ainda há setores que resistem a disponibilizar informações sobre recursos públicos na internet?O problema é muito mais um processo cultural no País. Quantas vezes a gente quer oferecer, mas há uma cultura contra? E em muitas vezes a gente encontra algo que barra na legislação. O que fazer? Eu chego para a área tecnológica e vou disponibilizar o máximo que posso. Aí, chega num momento em que a lei diz: isso aqui é sigiloso. Então, eu tenho que me submeter à lei.Não existe ainda muito recurso público protegido pelo sigilo? Na época da investigação sobre cartões corporativos, descobrimos que há uma legislação que fala sobre segurança do Estado e impõe o sigilo. Aí, eu lia na imprensa que o alimento que você compra para a residência do presidente tem de manter sigilo. Olha, acho que sim. Mas depois que comprou tem de manter? Poderia ter um prazo de validade para o sigilo? São questionamentos que já começam a aparecer.Existe caixa-preta nas estatais? As estatais precisam ter aprovado seu estatuto jurídico, que está esculpido no parágrafo primeiro do artigo 173 da Constituição. Porque fica uma eterna e desnecessária queda de braço com órgãos de controle. Já houve caso de estatal que arguiu até sigilo comercial. O TCU vem pleiteando o poder de quebrar sigilos bancário e fiscal em suas investigações. Existe proposta nesse sentido tramitando no Congresso. O sr. acha que parlamentares aprovarão esse pedido?Negar o sigilo ao TCU seria negar ao próprio Poder Legislativo. Conceberam um tribunal que, tecnicamente, seria o braço forte do Legislativo. Se esse braço é fortalecido, quem sai fortalecido é o Legislativo. Como funcionaria o banco de dados dos gestores? O Brasil vive um momento interessante. Você tem um Serasa, um cadastro de maus pagadores. Se foi mau pagador, você não compra mais porque o Serasa não deixa. No entanto, se você é mau gestor, pode continuar. Precisamos ter um cadastro que realmente mostre a repetição de irregularidades praticadas por aquele mesmo gestor.

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