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À Justiça, governo agora diz que aumento de munições não dependia de parecer de general

Versão do governo acontece após Estadão ter revelado que o parecer que subsidiou a portaria foi assinada por um general que estava exonerado das Forças Armadas e havia sido mandado para a reserva remunerada

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2020 | 13h23

BRASÍLIA - O governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou, nesta segunda-feira (8), uma contestação à Justiça Federal para tentar salvar a portaria que ampliou em três vezes o acesso de civis a munições. No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que a norma não dependia, necessariamente, de qualquer tipo de parecer de setores técnicos para entrar em vigor.

A versão do governo acontece após o Estadão revelar que o parecer que subsidiou a portaria foi assinada por um general que estava exonerado das Forças Armadas e havia sido mandado para a reserva remunerada.

A pressão de Bolsonaro para armar a população e aprovar a portaria foi evidenciada com a divulgação da reunião ministerial do dia 22 de abril. O vídeo foi tornado público no mês passado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra Bolsonaro determinando, nominalmente, que o seu então ministro da Justiça Sérgio Moro, e da Defesa, Fernando Azevedo providenciem a portaria que ampliava o acesso a munições. A norma foi publicada no dia seguinte.

“Peço ao Fernando e ao Moro que, por favor, assinem essa portaria hoje que eu quero dar um puta de um recado pra esses bosta! Por que eu tô armando o povo? Porque eu não quero uma ditadura! E não dá para segurar mais! Não é? Não dá pra segurar mais”, disse Bolsonaro, na frente dos outros ministros.

O ex-ministro Sérgio Moro disse ao Estadão que não se opôs ao presidente para não abrir um novo "flanco" de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando da Polícia Federal, o que, segundo ele, daria margem para uma interferência indevida no órgão.

“A portaria elaborada no MD (Ministério da Defesa) foi assinada por conta da pressão do PR (Presidente da República) e naquele momento eu não poderia abrir outro flanco de conflito com o PR”, explicou.

Após às revelações do Estadão, o deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) ingressou com uma ação popular na Justiça Federal em São Paulo. O presidente Jair Bolsonaro e a União, que são réus na ação, foram cobrados a dar explicações.

Na contestação, a AGU diz que, na portaria interministerial de 22 de abril, “não incide a figura do parecer vinculante/obrigatório”, de modo que “seria regular até mesmo a dispensa, pelos Ministros da Defesa e da Segurança Pública, da prévia oitiva de uma ou outra área, pois o ato repousa na cláusula de discricionariedade (conveniência e oportunidade), por sua natureza de fixação de política pública”.

Isso não é o que apontam especialistas em direito administrativo no País ouvidos pelo Estadão, logo após a publicação das denúncias. Eles consideraram “grave” e possível “fraude” a decisão do Ministério da Defesa de utilizar um parecer de um general exonerado e sem função para validar a portaria que aumenta o limite de compra de munições.

O número de balas passou de 200 para 600, por registro de arma de fogo, com a portaria. No País, 379.471 armas estão nas mãos da população, segundo a Polícia Federal. Dessa forma, o novo decreto pode possibilitar a compra de 227.682.600 balas (600 munições por arma).

Na ocasião, o Estadão ouviu oito especialistas em direito administrativo, dois ministros, um do Supremo Tribunal Federal (STF) e um do Tribunal de Contas da União (TCU), e um procurador. Todos foram unânimes em afirmar que o general não poderia ter assinado o parecer sendo ele civil ou militar em nome da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

Um dos autores da nova Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Lindb), o professor de direito administrativo da FGV de São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que “o substituto poderia não estar em exercício, mas como Pacelli foi exonerado, a partir daquele momento não pode exercer a função”. “O exonerado nunca pode responder pelo órgão, a partir da data da publicação da exoneração.”

Sundfeld defendeu uma apuração do caso para avaliar uma possível fraude. “Uma das razões pelas quais a portaria foi editada é porque a Diretoria de Fiscalização teria se manifestado a favor. Acontece que esse fato não ocorreu porque esse general não era absolutamente nada. Justifica uma investigação profunda, porque há possibilidade, em tese, de isso ter sido feito com intuito de fraudar, de simular um processo administrativo que não existiu”, argumentou.

Para o professor, a partir da publicação da exoneração no Diário Oficial da União, a pessoa, seja ela civil ou militar, não responde mais ao cargo. “E se estiver ocupando o cargo é uma irregularidade administrativa”, destacou. “A portaria é nula, porque ela levou em consideração uma manifestação técnica que tem dois vícios. Foi dada por alguém absolutamente incompetente, que não representa o órgão, e segundo, porque não tem motivação.”

Por sua vez, o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Rafael Maffini afirmou que o uso do parecer do general Eugênio Pacelli na aprovação da portaria constitui uma “gravidade” e uma “corrosão” à mais “trivial” noção de Estado de Direito. “É pressuposto de validade dos atos administrativos que eles sejam praticados por quem tenha atribuição legal para tanto”, explicou.

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