A pedido do Estado, juristas e entidades de classe analisaram a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu inquéritos e ações penais que tiveram dados fiscais e bancários compartilhados sem autorização judicial. A maior parte deles foi favorável à decisão do ministro.
Na avaliação do professor de direito constitucional Juliano Benvindo, da Universidade de Brasília, há uma tentativa do STF de impor um "freio de arrumação". Segundo ele, é, em princípio, correta a necessidade de ter uma autorização judicial para quebrar o sigilo bancário de uma pessoa, porém o trâmite deveria ser mais simples. "Temos um sistema judiciário com desequilíbrio muito grande porque não consegue lidar com a complexidade das investigações de movimentações financeiras, que têm se tornado mais centrais," afirmou.
"Por outro lado, vejo uma reação às inegáveis violações a garantias constitucionais cometidas em diversos casos da Operação Lava Jato, especialmente pelo 'timing' da decisão". Segundo ele, de qualquer modo, a questão tem algumas importantes controvérsias que chegam até mesmo ao significado e à abrangência do conceito "sigilo bancário". Por isso, faz sentido a suspensão da matéria até ela ser pacificada em um entendimento do plenário da Corte.
Sem prejuízo
Avaliação semelhante tem o professor Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral do Mackenzie. Segundo ele, a explicação do ministro está correta do ponto de vista jurídico. "Não vejo nada que possa prejudicar as investigações. Desde que seja necessária a quebra de sigilo ou o requerimento de informações mais detalhadas, é só pedir autorização", disse. "Acredito que existe um pouco de exagero em dizer que as investigações estariam barradas. Nada está barrado ou proibido, mas o Ministério Público não pode fazer o que quiser sem dar satisfação ou pedir autorização para o Judiciário", afirmou.
A delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP), entende que a decisão do STF tem respaldo jurídico. Ela sustenta que os órgãos fiscalizadores precisam de autorização judicial para solicitar a quebra de sigilo bancário com base nas movimentações suspeitas indicadas pelo Coaf e não cometer abusos no exercício do poder.
"Quando se justifica a quebra de limites constitucionais em razão do tipo de crime, estamos desconstruindo o modelo de Justiça Criminal e as garantias constitucionais", diz. "A Constituição de 1988 trouxe um modelo de Estado que privilegia a divisão das funções institucionais a fim de permitir a aplicação de um sistema de freios e contrapesos que tem por objetivo impedir abusos, nos afastando do risco de termos um estado sem limites constitucionais.”
'Decisão traz insegurança jurídica', diz Associação de Procuradores
Já para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George, a decisão traz insegurança jurídica e contraria o próprio modelo internacional de atuação que estava sendo seguido no País. "Tem enorme potencial de prejudicar os esforços que vêm sendo desenvolvidos no Brasil nos últimos anos no combate à corrupção e à criminalidade organizada“, afirmou.
Ele comenta que uma grande parte das investigações conduzidas contra a corrupção e o crime organizado são iniciadas a partir de transações suspeitas detectadas e informadas ao Ministério Público por instituições como o Coaf, o Banco Central e a Receita Federal.
"Impor a necessidade de autorização judicial para que exista essa comunicação, além de contrariar a boa prática adotada por países desenvolvidos, atrasa e, em alguns casos, pode impossibilitar a apuração de crimes graves. Além do risco de impunidade, a decisão sujeita o Brasil a sofrer sanções internacionais, já que o país assumiu o compromisso de facilitar o compartilhamento dessas informações pelos seus órgãos de controle".
