A CPMF é um imposto de má qualidade?

Debate SIM: A CPMF é um tributo enganador. Parece insignificante se considerada apenas a sua alíquota de 0,38%. Todavia, a sua arrecadação prevista de 35 bilhões de reais é superior à de um conjunto de impostos tradicionais: IPI, II, IEx, IOF, ITR. Foi introduzida há 11 anos para acrescentar recursos à saúde. Nem isso ocorreu, desviada da sua finalidade. Produz efeito gilete na economia. Afeta a produção, de um lado, e do outro, o consumo. Onera o nosso processo produtivo, ao incidir sobre os recursos destinados ao pagamento de insumos. E reduz as disponibilidades do consumidor nacional ao incidir sobre as retiradas que realiza dos bancos para adquirir os produtos que necessita. A sua natureza cumulativa eleva os preços da produção nacional, favorecendo a importação de produtos estrangeiros, livres da sua incidência. Tira competitividade da nossa produção industrial, no mercado internacional, pois quanto mais forem as fases intermediárias de produção, maior será o seu peso, elevando os preços finais exponencialmente. Conspira, portanto, contra a agregação de valor no País. Incentiva a monetarização das transações. Para evitar a sua incidência, induz à utilização de dinheiro vivo nas operações. Não expressa capacidade contributiva, base indispensável para a incidência tributária. Quando há essa capacidade nas movimentações financeiras, expressas por sua destinação, já há o tributo correspondente. É um tributo invasor. Penetra em todas as bases econômicas dos tributos existentes. Alardeia-se que serve para incorporar a economia informal, subterrânea ou criminosa ao financiamento do Estado brasileiro. A realidade é a de que onera efetivamente toda a economia formal. Melhor que morra como previsto na Constituição em 31 de dezembro deste ano. O revolucionário aqui, no nosso território, é cumprir a Constituição, quando ela protege o povo brasileiro. Que morra a CPMF, tributo de governo usurário. * É advogado tributarista e professor da Universidade de Brasília. Foi secretário da Receita Federal durante o governo Itamar Franco NÃO: Ser a favorável ou contrário à CPMF? Saio em desvantagem nessa comparação, afinal, quem gosta de imposto? Desconfio, porém, que o movimento contra a CPMF não é de fato contra o imposto em si, como técnica de arrecadação, mas sim contra a excessiva carga tributária. E, nisso, não há como discordar. Mas, por curiosidade, vale a pena avaliar a solidez dos argumentos esgrimidos contra a CPMF. Uma das alegações mais utilizadas é que ela deve ser extinta porque é provisória. Não se ouve, contudo, o mesmo questionamento a respeito do acréscimo de 10% do IR das pessoas físicas, de 25% para 27,5%, criado provisoriamente em 1997 e que já dura 10 anos. Outra alegação contra a CPMF é que foi criada para custear o sistema público de saúde, que é de péssima qualidade. Mas acabar com a CPMF vai melhorar a saúde publica? Um terceiro argumento contra a CPMF é que, por ser cumulativa, encarece os preços ao longo da cadeia produtiva. Essa alegação ignora que qualquer imposto aumenta preço, mas a intensidade desse efeito depende de alíquotas - e não de técnicas de arrecadação. Ademais, já demonstrei, e nunca fui contestado, que um imposto cumulativo com alíquotas baixas terá menor impacto nos preços do que um tributo não-cumulativo com alíquotas elevadas. Um tributo sobre valor agregado, que em geral permite maior evasão, necessita de alíquotas mais altas para gerar um dado nível de arrecadação do que tributos como a CPMF. A evasão introduz fatores de aleatoriedade na formação de preços em geral mais intensos e menos controláveis do que os produzidos por tributos em cascata com alíquotas baixas. Nesse sentido, os não-cumulativos distorcem mais os preços relativos que os tributos não-declaratórios em cascata. O único argumento respeitável dos detratores da CPMF é o da excessiva carga tributária. Ora, se ela é elevada, e há concordância nesse ponto, seria mais inteligente manter a CPMF e eliminar ou reduzir impostos complexos, burocráticos, sonegáveis e iníquos como a Cofins e as contribuições ao INSS. * Vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas e professor da FGV-Eaesp. É o idealizador da proposta de imposto único