1.ª Turma do STF decide soltar ex-assessor de Perrella

Por 3 votos a 2, Mendherson Souza Lima terá de usar tornozeleira eletrônica

Breno Pires, Rafael Moraes Moura e Isadora Peron, O Estado de S.Paulo

20 de junho de 2017 | 16h18

BRASÍLIA - Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu remover a prisão preventiva e aplicar a prisão domiciliar a Mendherson Souza Lima, ex-assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG), nesta terça-feira, 20. Ele foi filmado recebendo parte de R$ 2 milhões entregues pela JBS a pedido do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR). Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes deram os votos favoráveis à sua liberdade. Rosa Weber e Luís Roberto Barroso foram contrários.

O julgamento do recurso de Mendherson é o primeiro a ser julgado nesta terça-feira, 20, pela Primeira Turma do STF em relação ao inquérito que investiga Aécio, a irmã do tucano, Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco de Medeiros, e o próprio Mendherson. Os três investigados que não têm foro privilegiado estão presos preventivamente por decisão do ministro Edson Fachin no âmbito da Operação Patmos em maio. 

Em 5 de junho, o Estado revelou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) comunicou à PGR a identificação de movimentações "suspeitas", nos últimos três anos, que totalizaram R$ 21 milhões nas contas de empresas ligadas a Perrella. Entre elas, estão um saque de R$ 103 mil de Gustavo Perrella, filho de Zezé, no dia seguinte às ação controlada em que Mendherson recebeu malas de dinheiro de Frederico Pacheco, primo de Aécio – pouco antes, ele havia pego os valores com o diretor de relações Institucionais da J&F Ricardo Saud.

O voto do desempate veio do ministro Luiz Fux, que disse ver alguns “paradoxos” no caso e propôs como “meio-termo” medidas cautelares diversas à prisão: proibição de contato com os investigados, proibição de se ausentar do país, entrega do passaporte, monitoramento eletrônico. “A minha proposição seria muito explícita no sentido de inibir toda forma de intromissão na produção da prova dos demais delitos. A minha sugestão seria substituir a preventiva por cautelares”, disse Fux, afirmando que essa era a posição dele especificamente em relação ao crime que está sendo investigado, que, na visão dele, é o de corrupção passiva, “mas considerando que há delitos conexos que podem sofrer influencia se os partícipes ficarem livres”. 

O ministro Marco Aurélio Mello havia proposto prisão domiciliar, mas mudou de ideia diante do voto do ministro Fux e aceitou o monitoramento eletrônico e as demais medidas. "Voto pela revogação da custódia cautelar, para que haja imediata expedição de alvará de soltura, e imponho medidas acauteladoras: deverá permanecer com a residência indicada ao juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, comunicando eventual transferência e há de adotar a postura que se aguarda de cidadão reintegrado à sociedade", disse Marco Aurélio.                  

Uma das discussões que surgiram foi trazida pelo ministro Alexandre de Moraes, que, até ser indicado em fevereiro pelo presidente Michel Temer (PMDB) para o Supremo Tribunal Federal, era filiado ao PSDB – partido do qual Aécio é presidente licenciado. Moraes afirmou que, apesar de haver indícios de crimes cometidos pelos investigados incluindo Mendherson, o pedido de prisão feito pela PGR se baseia no crime de organização criminosa, e não no de corrupção passiva. Para Moraes, “os fundamentos que levaram à decretação da prisão não mais existem nesse inquérito" depois que a PGR ofereceu denúncia em relação ao crime de corrupção passiva e pediu desmembramento da investigação com a abertura de um novo inquérito para investigar as suspeitas de lavagem de dinheiro, constituição e participação em organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa.

"Se há elementos que justifiquem obstrução de Justiça, possibilidade de continuidade de cometer crimes, esse novo pedido de prisão deve ser pedida em um novo inquérito. Não é possível manter a prisão de uma investigação por fatos de outra investigação, e fatos que deixaram de ser, no momento, denunciados", disse Moraes.

"Ele próprio (o procurador-geral Rodrigo Janot) pediu para retirar deste inquérito, pediu a abertura de outro inquérito. Não é possível a manutenção de uma prisão preventiva decretada com base clara e especificamente em organizações criminosas se esse inquérito que, mais futuramente vamos analisar o recebimento da denúncia, não trata disso, trata-se de corrupção passiva, que poderia por si só ter a decretação da prisão preventiva", disse.

Moraes admitiu que, diante de indícios do crime de corrupção passiva, é possível “por si só ter a decretação da prisão preventiva”, mas a PGR não procedeu desta forma.

Discordando da argumentação de Moraes, os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso afirmaram que a prisão não tem relação com o inquérito aberto e com a denúncia aberta, mas, sim, com a investigação de uma maneira mais ampla em relação aos supostos delitos de Aécio e seu assessores, com fatos descobertos na Operação Patmos, que ainda não foram totalmente esclarecidos, e que ainda há risco de cometimento de crimes caso o investigado seja posto em liberdade.

“A decisão do eminente ministro Edson Fachin, ao decretar a prisão preventiva nesse caso, foi largamente fundamentada. Não há nenhuma dúvida da autoria e da materialidade, está gravado, está filmado. Todo mundo viu. Viu o recebimento do dinheiro e depois foi gravado o procedimento de ocultação e lavagem do dinheiro. Não há a menor dúvida razoável do que aconteceu aqui. Não há dúvida de que o agravante participou tanto do recebimento do dinheiro quanto da lavagem do dinheiro”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, ao abrir a divergência no julgamento.

Ao falar da realidade brasileira, Barroso destacou que as pessoas aprenderam a confiar num direito penal que não funciona e não é capaz de alcançar a criminalidade do colarinho branco.

“Como a tradição sempre fora de que nada acontecia, as práticas continuaram, mesmo depois que esse tipo de conduta passou efetivamente a ser reprimido. É impossível não deixar de assinalar a ousadia da manutenção comportamental do velho modelo, do país que queremos mudar”, destacou Barroso.

Para a ministra Rosa Weber, a soltura criará obstáculo “não recomendável para a elucidação dos gravíssimos crimes contra a administração pública”. “Não identifico qualquer fato novo para a reforma da decisão do ministro Fachin”, disse Rosa Weber. 

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