Votação na Câmara tira poder do MP

Comissão Especial aprova PEC que proíbe procuradores e promotores de apurar crimes; plenários da Casa e do Senado ainda precisam dar seu voto

DÉBORA ÁLVARES / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

22 de novembro de 2012 | 02h01

Enquanto o Supremo Tribunal Federal vota o mensalão com base em investigação do Ministério Público, uma Comissão Especial da Câmara aprovou ontem, sob forte pressão do lobby policial, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tira essa prerrogativa de procuradores e promotores.

Caso consiga aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos na Casa e depois no Senado, inquéritos como o que incriminou os mensaleiros não poderão mais ocorrer, já que casos criminais somente poderão ser investigados pelas Polícias Federal e Civil dos Estados.

A aprovação da proposta representa um retrocesso na visão de opositores. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ficou surpreso com a votação antes de o STF apreciar o assunto. Em junho, o Supremo iniciou o julgamento de um recurso sobre as investigações criminais no âmbito do MP.

O petista vai tentar anular a decisão da comissão com base no regimento da Câmara. "O Brasil não precisa de menos investigação. Não é o que a sociedade brasileira quer do Congresso", disse.

O vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), Carlos Eduardo Benito Jorge, comemorou a primeira decisão favorável à proposta. Segundo ele, não cabe à procuradoria a condução de investigações. "O Ministério Público é parte do processo, com interesse em acusar. O delegado não é parte, tem interesse somente em elucidar, doa a quem doer."

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS), relator, lamentou a aprovação de destaque alterando seu texto. Ele havia proposto que nos crimes contra a administração, praticados por políticos ou agentes públicos e por organizações criminosas, a investigação deve ser conjunta. "A aprovação do destaque restabelece o sentido do projeto original e determina que apenas a polícia pode investigar. Sou favorável que o MP investigue em conjunto em determinadas hipóteses." Ele prevê que a atividade da procuradoria ficará restrita à supervisão das investigações da polícia.

Alerta. O Ministério Público entrou em alerta com a aprovação da PEC. "Haverá um aumento do índice de cifra negra", sustenta o promotor Arthur Lemos Junior, do Ministério Público de São Paulo, especialista no combate a cartéis. "O MP tem dado prioridade a investigações criminais sobre desvios de patrimônio público e fraudes a licitações. Lamentável que o legislador não reconheça a importância desse trabalho. O problema é a prioridade que tem sido dada ao combate à corrupção. Todo MP brasileiro conta com um Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de alto nível, que incomoda."

Lemos Junior pondera que o melhor caminho é o trabalho conjunto, inclusive com a polícia. "O regime de força-tarefa tem sido o melhor formato para combater a criminalidade organizada, inclusive a econômica organizada. Milhares de ações penais já foram propostas com fundamento no trabalho do promotor de Justiça que investiga e, na grande maioria das vezes, o faz em parceria com a Polícia Civil. Este é o ideal."

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho, a decisão era previsível "em uma comissão formada majoritariamente por delegados da Polícia Civil". "Tenho certeza de que no plenário da Câmara a proposta não vai prosperar. A exclusividade da investigação pela polícia no mundo contemporâneo só existe em Uganda, no Quênia e na Indonésia." / COLABOROU FAUSTO MACEDO

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