Viabilizar corrupção é lavar dinheiro?

Análise: Maíra Rocha Machado, Marta Rodriguez de Assis Machado e Carolina Cutrupi Ferreira

PROFESSORAS DA DIREITO GV, O Estado de S.Paulo

21 de setembro de 2012 | 03h05

Joaquim Barbosa condenou pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro os réus que figuram no assim chamado núcleo político. Segundo o relator, os atos que garantiram o recebimento dos valores indevidos foram praticados com o objetivo de ocultar a origem dos recursos, o que configuraria também lavagem de dinheiro.

Em determinada altura, Marco Aurélio Mello interrompeu a leitura do voto do relator para chamar atenção para o fato de que os atos que impedem o conhecimento público da origem dos recursos e dos beneficiários fazem parte do "exaurimento" do crime de corrupção, isto é, integram o crime de corrupção e  não podem servir de base à condenação por lavagem.

O debate entre os ministros expôs uma divergência que terá impactos não somente para as penas que poderão ser atribuídas aos réus mas também para o precedente que a Ação Penal 470 poderá trazer aos demais processos criminais. O que está em questão é o alcance do princípio ne bis in idem, que proíbe que uma pessoa seja punida duas vezes pelo mesmo fato.

O tipo penal de lavagem de dinheiro foi criado para garantir a investigação e persecução penal de operações financeiras de ocultamento e dissimulação da natureza de recursos obtidos de maneira ilícita. Como crime autônomo, a lavagem de dinheiro não se caracteriza pelo mero intuito de ocultação, naturalmente presente na consumação de qualquer prática ilícita. Para que haja lavagem de dinheiro, o conjunto probatório deve apontar novos atos, diferentes daqueles que caracterizam o recebimento de valores que integra o crime de corrupção passiva.

Ao se considerar que um mesmo ato possa dar suporte à corrupção e à lavagem, pune-se a mesma conduta duas vezes, o que é expressamente vedado por convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. E com isso, corre-se o risco de transformar o crime de lavagem em mero adendo, que gera substancial aumento de pena, a todos os crimes que geram recursos. Afinal, viabilizar a corrupção é lavar dinheiro? Esta é questão que foi discutida na sessão dessa quinta-feira e que deverá ser enfrentada pelos ministros nos próximos dias.

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