TSE dá anistia a partidos com contas pendentes

Tribunal confirma proposta do presidente Dias Toffoli, que prevê que deixem de ser julgadas definitivamente as prestações anteriores a 2009

BEATRIZ BULLA, O Estado de S. Paulo

24 de setembro de 2014 | 00h06

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou na noite de ontem a proposta do presidente da Corte, ministro José Antonio Dias Toffoli, que permite a concessão de uma espécie de anistia para partidos políticos. Conforme o Estado mostrou ontem, Toffoli apresentou ao tribunal proposta para que as prestações de contas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas definitivamente no tribunal.

A partir de agora, todos os ministros podem, de forma monocrática, julgar prejudicados (inúteis) os processos de prestação de contas com mais de cinco anos no tribunal. Toffoli destacou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos e, a partir daquele ano, passaram a tramitar na Justiça.

"Para todos os processos de prestação de contas que tiveram origem como administrativos e em que, desde a sua apresentação, já se somou mais de cinco anos, minha proposta é para julgamento prejudicado de forma monocrática", reiterou Toffoli.

O ministro Luiz Fux havia pedido vista da proposta de Toffoli na semana passada durante análise de uma prestação de contas do PV do ano de 2008. Na noite de ontem, ao trazer o caso novamente a plenário, Fux acompanhou o entendimento de Toffoli, sob fundamento de garantir "segurança jurídica".

Foram vencidos os ministros Henrique Neves, Luciana Lóssio e Maria Thereza de Assis Moura, que discordaram da proposta. Henrique Neves sugeriu que, havendo indício de alguma irregularidade, os ministros podem encaminhar os autos ao Ministério Público. Toffoli, no entanto, apontou que o Ministério Público é intimado nestes casos, mas atua "no caso que bem entender".

A ministra Maria Thereza apontou que "várias vezes" há necessidade de solicitar diligências pois as partes não apresentam os documentos necessários para a análise das contas. Luciana Lóssio também votou contra.

Pela lei atual, as contas partidárias anteriores a 2009 poderiam ficar na fila do TSE, sem limite temporal. Em 2009, contudo, o tribunal instituiu regra que prevê que uma conta com mais de cinco anos não poderá ser julgada.

Com o precedente instituído pelo tribunal ontem - no qual votaram a favor Gilmar Mendes, Luiz Fux e João Otávio de Noronha -, os ministros relatores de prestações de contas antigas podem, de forma monocrática, deixar de analisar casos antigos.

Legendas. Conforme noticiou o Estado, a medida beneficia, entre outras siglas, o PT. O partido tem contas relativas ao ano de 2008 cuja análise não foi finalizada. Naquele ano, a sigla utilizou R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza, condenado a mais de 37 anos de prisão no julgamento do mensalão.

Além de PT e PV, pelo menos outras cinco legendas também se beneficiam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL.

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