Tribunais superiores resistem a abrir acesso a despesas de seus ministros

Transparência. Tanto o Supremo quanto o STJ evitam divulgar os gastos de seus integrantes financiados com dinheiro público, como prevê a Lei de Acesso à Informação, embora ambas as cortes tenham decidido dar publicidade aos salários de seus servidores

FÁBIO FABRINI, FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

23 Junho 2012 | 03h06

Um mês após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação enfrenta resistência na cúpula do Judiciário. Ao mesmo tempo que prometem publicar os salários de servidores, os tribunais superiores adotam postura inversa quando se trata de divulgar gastos dos ministros com dinheiro público.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a justificativa é que a lei precisa ser regulamentada por uma comissão que não tem prazo para fazê-lo nem data para se reunir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manda o cidadão consultar tabelas de seu orçamento disponíveis na internet e não atende a consultas específicas.

O Estado pede há três anos informações sobre despesas dos ministros do Supremo com verba pública, com base no artigo 5.º da Constituição, que assegura ao cidadão o direito às informações. Elas nunca foram dadas.

Com a entrada em vigor da nova lei, em 16 de maio, os pedidos foram reapresentados. Em resposta por e-mail, após um pedido de prorrogação do prazo inicial de 20 dias, a Corte alegou que a Lei de Acesso será objeto de regulamentação pela Comissão de Regimento. "Aguarde-se a edição do respectivo regulamento, para o fornecimento das informações solicitadas."

Formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, cabe à comissão analisar propostas de regulação interna do tribunal e eventuais mudanças no regimento. Ela definiria, por exemplo, como seriam processados os pedidos e quais dados seriam abertos. Consultado pelo Estado, o STF não soube informar quando o grupo se encontrou pela última vez nem quando se reunirá para tratar da Lei de Acesso.

A decisão de deixar as regras a cargo da comissão foi tomada em 6 de junho, em sessão administrativa. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, sugeriu uma definição ali, mas o ministro Gilmar Mendes propôs que o assunto fosse levado ao grupo, o que foi aceito por todos.

Internamente, ministros demonstram receio em relação a pedidos de informações sobre despesas. O Estado apurou que, enquanto o impasse não se resolve, Ayres Britto estuda publicar uma portaria com regras provisórias - assessores do ministro preparam uma minuta do texto.

Sancionada em novembro, a lei entrou em vigor seis meses depois - período justamente para adaptação dos órgãos públicos. Com celeridade bem maior, tanto o STF quanto o STJ anunciaram a decisão política de abrir dados sobre os salários de seus servidores na internet, após a presidente Dilma Rousseff anunciar que adotaria essa medida no âmbito do Executivo federal.

Procura-se. No STJ, que em 16 de maio não informava nem mesmo o canal para o cidadão pedir dados com base na Lei de Acesso, as informações são processadas pela Ouvidoria. O Estado encaminhou três pedidos. Um foi respondido na integralidade, mas fora do prazo inicial previsto em lei - 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Outra resposta estava incompleta e a terceira, com a seguinte justificativa: "Os dados com despesas, repasses e receitas, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, estão disponíveis no sítio eletrônico oficial do STJ".

Os dados solicitados, relativos a gastos específicos dos gabinetes dos ministros, não constam do site. O STJ alegou, com base no decreto que regulamenta a Lei de Acesso, que o detalhamento das informações "exigiria trabalhos adicionais de análise, interpretação e consolidação de dados", o que impossibilitaria o fornecimento.

O artigo 13 do decreto prevê a recusa como exceção, principalmente quando o tratamento dos dados não for de competência do órgão. O pedido do Estado refere-se a despesas exclusivas do STJ. O tribunal não indicou, como diz o decreto, local para pedir essas informações.

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