Toffoli nega pedido para barrar PEC 33

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli negou ontem pedido de liminar feito por oposicionistas para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz poderes do tribunal.

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

11 de maio de 2013 | 02h00

Toffoli argumentou não haver urgência para suspender a tramitação do processo porque a comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta não foi criada. O ministro indicou, no entanto, que pode voltar atrás caso a PEC 33 continue a tramitar ou se houver risco de que seja aprovada.

Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP) pediram a liminar para não serem obrigados a votá-la. Eles alegaram que a proposta é inconstitucional. A PEC foi taxada pela oposição como suposta reação do PT ao julgamento do mensalão. No entanto, recebeu parecer favorável do deputado do PSDB João Campos (GO).

Entre outras alterações, a PEC, de autoria do petista Nazareno Fonteles (PI), submete ao Congresso decisões do Supremo sobre a inconstitucionalidade de emendas, aumenta o quórum para que uma lei seja julgada inconstitucional e condiciona à aprovação do Congresso as súmulas vinculantes editadas pela Corte.

Depois que a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, houve reação no STF. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que seria melhor fechar o Supremo caso a proposta avançasse na Câmara.

Após a declaração, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não criar a comissão especial que seria responsável por analisar o mérito da PEC. Em razão disso, afirmou Toffoli, não haveria urgência necessária para a concessão da liminar.

"Não havendo notícia da designação da comissão especial responsável pelo exame do mérito da proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC 33 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados", disse Toffoli em sua decisão. "Há, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada", acrescentou.

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