TJ-SP vai ouvir juízes antes de congelar pagamentos extras

Por 15 votos a 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rechaçou ontem a imediata aplicação de sanções aos desembargadores da corte que receberam pagamentos milionários. A maioria decidiu que o direito de defesa deve prevalecer e que a corte tem de aguardar a manifestação de cada magistrado contemplado com valores excepcionais.O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, abriu a sessão administrativa propondo duas opções a seus pares: a adoção de um sistema de compensação - medida que levaria à pronta suspensão de créditos que os desembargadores ainda têm a receber -, ou aguardar a manifestação de cada um.O Órgão Especial é formado por 25 desembargadores - os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do tribunal. Votaram 24 magistrados: 15 entenderam que a compensação teria a força de uma penalidade e, por isso, decretaram que se aguarde a peça de defesa dos colegas citados."Não podemos descontar do salário (dos juízes agraciados). Para isso, teria que ter a concordância do servidor, ou teríamos que executá-lo", disse Sartori. "Mas podemos compensar até a igualdade, ou seja, até que os demais também levantem seus valores."O prazo para a apresentação da defesa é de dez dias. Os magistrados terão de explicar os motivos que os levaram a pleitear a antecipação do crédito, expediente que lhes garantiu passar à frente de centenas de colegas que também querem receber aquilo a que consideram ter direito.Ao todo, 29 magistrados são alvos de investigação, da qual Sartori é o relator nato. Cinco desembolsos, que compreenderam o período de 2006 a 2010, são considerados os casos mais graves. Um desembargador, Roberto Vallim Bellocchi, ex-presidente do TJ, recebeu R$ 1,6 milhão.O atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Alceu Penteado Navarro, recebeu R$ 420 mil. Ele já se explicou, alegando problemas de doença em família para justificar o contracheque excepcional. Navarro presidia a Comissão de Orçamento da corte. Outros dois contemplados integravam o mesmo setor.O TJ apura como foram realizados os procedimentos para liberação dos recursos, mas não vê ilegalidade na concessão dos créditos, porque considera que eles são devidos aos magistrados, por causa de férias e licenças-prêmio acumuladas e não cumpridas. A meta é identificar a quebra da ordem cronológica no âmbito da corte - muitos outros juízes, passados para trás, pressionam a cúpula.Sessão pública. Por iniciativa de Sartori, a sessão do Órgão Especial foi aberta, pondo fim a uma longa tradição na corte de cobrir com o manto do sigilo os procedimentos em que a toga ocupa o banco dos réus. Foi pública inclusive a etapa administrativa, que cuida dos contracheques privilegiados e de feitos que colocam sob suspeita magistrados no exercício da função - citados em denúncias e representações por supostos desvios, desmandos e favorecimentos.Sartori havia se comprometido a adotar o princípio da ampla publicidade sobre os atos de sua gestão. Por isso, mandou abrir as portas da plenária, onde se reúne o Órgão Especial. Ele garantiu que a corte está decidida "a levar este caso até o fim"."Nada foi interrompido", afirmou Sartori, ao comentar a decisão do Órgão Especial que rejeitou a pronta adoção de um sistema de compensação."O tribunal não brecou esse processo. Apenas tomei cautela de consultar o Órgão Especial se deveríamos tomar uma medida antecipada", argumentou o presidente do TJ-SP. "No meu entendimento, isso deveria ocorrer (a compensação)."O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira foi consultado por três desembargadores que receberam pagamentos antecipados em situações diversas. Um deles é o desembargador Penteado Navarro, do TRE. Affonso Ferreira vai aguardar a instauração dos procedimentos pelo TJ ou pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ)para definir a estratégia de defesa.