23 de fevereiro de 2012 | 03h04
O presidente do tribunal, desembargador José Lemos, justifica a ampliação do benefício com base no princípio da unidade do Poder Judiciário - a magistratura estadual não pode ser submetida a tratamento diverso e pior do que o conferido à magistratura federal. O TJ-PE observa ainda que não se trata de verba de natureza salarial e que "o dispêndio se encontra previsto nas verbas orçamentárias de todos os tribunais pátrios como verba de custeio".
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