TJ impede que procurador de Contas oficie MP

O desembargador Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso do Ministério Público de Contas no qual procuradores pediam para não serem impedidos de notificar a Promotoria estadual de possíveis irregularidades anotadas por auditorias do Tribunal de Contas (TCE). O TCE alega que só os conselheiros têm essa prerrogativa e vem oficiando promotores para desconsiderarem notificações dos procuradores de contas.

O Estado de S.Paulo

04 de maio de 2013 | 02h07

"O Tribunal de Contas é quem tem competência para adoção de medidas cabíveis, devendo o Ministério Público de Contas observar as regras do regimento interno. Em princípio, não consta entre suas atribuições a de oficiar", escreveu Marrey Uint, que não julgava o mérito, mas o pedido de liminar.

Após a decisão, o procurador de contas José Mendes Neto afirmou: "As atribuições dos tribunais de contas devem ser integralmente respeitadas. Mas, se as condutas, ao mesmo tempo, configurarem atos de improbidade ou de crimes, devem ser noticiadas, e o mais rápido possível, ao Ministério Público estadual ou federal". / F.G.

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