Supremo muda rito das MPs

O Supremo Tribunal Federal declarou ontem ser inconstitucional a lei que criou em 2007 o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A decisão dificultará a vida do governo na aprovação de medidas provisórias (MPs). Os ministros deixaram expresso que toda MP precisa ser votada previamente por uma comissão mista de deputados e senadores. Só depois disso as MPs poderão ser votadas.

O Estado de S.Paulo

08 de março de 2012 | 03h09

A exigência dificulta as negociações do governo. Como a comissão mista nunca vota a urgência e relevância das medidas provisórias, os textos são encaminhados diretamente para os plenários da Câmara e do Senado. Agora, o governo terá de negociar a aprovação das medidas com a comissão para depois enfrentar as votações. / MARIÂNGELA GALLUCCI

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