Supremo libera votação do Orçamento

Liminar que impedia análise de veto à lei sobre royalties do petróleo é cassada; ela era obstáculo para apreciação da peça orçamentária

MARIÂNGELA GALLUCCI , FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

28 de fevereiro de 2013 | 02h09

O Supremo Tribunal Federal cassou ontem, por 6 votos a 4, a liminar que impedia o Congresso de derrubar o veto à lei que muda o cálculo do rateio dos royalties do petróleo. A decisão abre caminho para o Congresso aprovar o Orçamento da União deste ano e permite que os parlamentares escolham os vetos que queiram votar. Após a decisão, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta deve ser votada na próxima semana.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou, porém, que antes do Orçamento o Congresso deve votar o veto ao projeto dos royalties. "Estávamos discutindo a votação do veto dos royalties quando o Supremo deu a liminar. Agora voltamos ao status quo. Primeiro os royalties, depois o Orçamento."

O STF, no entanto, manteve dúvidas sobre o destino dos mais de 3 mil vetos pendentes de votação, alguns há 13 anos. Também nada esclareceu quanto à constitucionalidade das demais propostas votadas pelo Congresso mesmo com a pauta trancada pelos vetos. Essas questões serão resolvidas apenas quando o mérito da ação for julgado, o que pode demorar meses.

O governo queria que o tribunal, desde já, decidisse que os vetos antigos não precisariam sequer ser votados: apenas os mais recentes precisariam ser analisados pelo Congresso. E pedia ao Supremo que também julgasse legal a votação do Orçamento deste ano, independentemente de a pauta estar trancada pelos vetos. Por fim, esperava que a Corte dissesse que as propostas votadas no passado eram legais.

A liminar foi concedida no final do ano passado pelo ministro Luiz Fux e impediu que o Congresso, nas últimas semanas do ano, derrubasse o veto da presidente Dilma à lei que mudava a divisão dos royalties. Esse veto beneficiou os Estados produtores de petróleo, especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Ontem, Fux insistiu na sua decisão e afirmou que a sua liminar não diminuía o Congresso: "A decisão coloca o Parlamento de pé ao lado demais Poderes".

A maioria dos ministros entendeu que a liminar de Fux traria problemas. A Advocacia-Geral da União estimava prejuízo de R$ 471 bilhões para a União se alguns dos vetos fossem derrubados. Os ministros argumentaram que a Constituição não prevê votação dos vetos em ordem cronológica.

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