Supremo fixou prazo para lei

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou que as regras atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são estáticas e não promovem o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do Brasil. Por isso, a Corte determinou, à época, que o Parlamento criasse uma nova legislação para o FPE até o fim de 2012, o que não aconteceu. Em janeiro deste ano, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski prorrogou o prazo por mais 150 dias, que se encerra no fim deste mês.

O Estado de S.Paulo

13 Junho 2013 | 02h06

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