Supremo deve ceder aos apelos da União

Ministros admitiram ao 'Estado' que dificilmente os repasses serão bloqueados, mesmo se Congresso não criar lei

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2013 | 02h00

O governo federal deve continuar repassando recursos aos 27 governadores, apesar de já estar extinto o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ministros do Supremo afirmaram de forma reservada ao Estado ontem que devem ceder aos apelos do governo, mesmo se os repasses do Tesouro aos Estados forem contestados nos próximos dias.

O governo defende que o dinheiro é importante para diversos Estados, sobretudo seis deles (AC, AP, RO, RR, TO e PI) que dependem integralmente do FPE - os recursos do fundo chegam a representar quase 70% do orçamento desses governos. Ontem, como revelou o Estado, o Tesouro fez o segundo repasse FPE no ano - o primeiro realizado com recursos arrecadados em 2013. O FPE é formado por 21,5% dos recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e dividido pela União a cada dez dias com os governadores desde 1966.

O impasse foi criado há três anos, quando o Supremo decidiu que os critérios de rateio do FPE eram ilegais. À época, o STF concedeu 35 meses de prazo ao Congresso para que fossem criadas novas regras. O prazo venceu em 31 de dezembro de 2012 e os parlamentares não aprovaram nova lei. Diante deste vácuo, a União manteve os repasses, descumprindo o STF, mas baseando-se nos critérios antigos, como prevê o Tribunal de Contas da União (TCU). Mesmo ministros do STF que criticam o Congresso admitem que o repasse deve continuar para evitar crise grave nas finanças estaduais.

O governo invoca a Constituição para manter os repasses. O artigo 160 veda a "retenção ou qualquer restrição à entrega" dos recursos fiscais do fundo. De acordo com fonte do alto escalão do governo, não cabe ao Supremo decidir se a União pode ou não manter os repasses. "O STF deve conhecer a Constituição", alfinetou a fonte.

Ministros do STF chegaram a sugerir que a continuidade dos repasses fosse considerada crime de responsabilidade. O governo refuta. "Ninguém pode ser criminalizado por cumprir a Constituição. Se o Congresso não seguiu o prazo do STF, é um problema dos dois Poderes. À União cabe manter os Estados respirando", disse a fonte. O ministro Ricardo Lewandowski, que exerce a presidência da Corte no recesso do titular Joaquim Barbosa, não quis se pronunciar. / FELIPE RECONDO e JOÃO VILLAVERDE

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