Superintendente aprova medidas da nova lei

O superintendente da PF em São Paulo, Roberto Troncon, aprova a ampliação do rol de pessoas obrigadas a prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização, conforme prevê o projeto 3443, que disciplina novas regras contra a lavagem de dinheiro. "O Estado admite que por seus próprios meios não conseguirá um resultado satisfatório para reprimir e prevenir determinados crimes." Segundo ele, é positiva a ampliação do rol de crimes antecedentes à lavagem. A legislação atual prevê um número restrito de crime graves, como o tráfico de drogas, crimes contra a administração pública - corrupção e peculato -, contrabando, descaminho e extorsão mediante sequestro. "Mas há vários crimes que não estão nesse rol que você não consegue aplicar a lei de lavagem, como exploração e tráfico de pessoas. A pessoa pode ser investigada pelo crime, mas não pode ser enquadrada em lavagem. A nova lei diz que configura a lavagem de ativos qualquer infração penal."

O Estado de S.Paulo

23 de novembro de 2011 | 03h06

Outro capítulo do projeto de lei que Troncon aprova é aquele que define a alienação antecipada dos bens apreendidos ou sequestrados. "A alienação antecipada interessa a todos, inclusive aos réus. Hoje, um veículo de R$ 100 mil é recolhido e, quando leiloado ou devolvido ao final da ação penal, já perdeu considerável parcela do valor." A PF, em São Paulo, tem 1.200 veículos apreendidos no pátio. / F.M. e M.G.

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