STF reage e presidente da Câmara pede cautela sobre regra que tira poder da Corte

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem de manhã proposta de emenda constitucional que dá ao Congresso poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal. A proposta gerou forte reação dos ministros do STF e a iminência de um conflito entre os Poderes, o que levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a declarar, ao fim do dia, que é preciso buscar o diálogo com o Judiciário: "Essa Casa não quer conflito".

EDUARDO BRESCIANI, MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

25 Abril 2013 | 02h04

Alves afirmou que ainda analisará a proposta. A votação foi simbólica e contou com a participação dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), ambos condenados pela Corte no processo do mensalão. Ministros do STF e o procurador-geral da República criticaram a medida.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a proposta seria retaliação à Corte por conta do julgamento do mensalão, enquanto Gilmar Mendes usou a expressão "tenebrosa" ao se referir à iniciativa. À noite, Mendes concedeu liminar sustando votação no Senado sobre restrição a novos partidos (veja na página A8). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou "perplexidade".

A PEC precisa passar pela comissão especial antes de ir a plenário. A oposição impetrará no próprio STF mandado de segurança para barrar a tramitação.

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o projeto determina que decisões do Supremo de editar súmulas vinculantes e declarar inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao Congresso. Se o Legislativo não analisar o tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. No caso de emendas constitucionais, caso o Congresso opte pela derrubada, o tema vai a plebiscito. A PEC 33 eleva para quatro quintos do total o número de votos para o STF tomar decisão - 9 dos 11 ministros. Hoje, a exigência é de 6 votos para inconstitucionalidade e 8 para súmula.

A PEC foi aprovada em votação simbólica, sem debate e com sessão esvaziada. Quando o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), deu o texto como aprovado, estavam presentes 21 deputados. A comissão tem 68 titulares. Genoino fez questão de manifestar voto favorável à proposta. Coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, o tucano João Campos (GO) também deu parecer favorável ao texto.

O autor da PEC pedirá a tramitação conjunta com outro texto aprovado pela CCJ no ano passado. Esse outro projeto permite ao Legislativo sustar atos do Judiciário se julgar que esse Poder extrapolou suas competências. Fonteles nega que tenha negociado a aprovação previamente dentro do PT, mas diz ter "convencido" os colegas sobre a necessidade da medida.

Revide. No STF, Marco Aurélio Mello associou a votação a retaliação política. Na sexta, o STF publicou o acórdão do mensalão, reiterando que cabe à Corte determinar a cassação de deputados condenados. "Não há espaço para esta mesclagem, imprópria, que é a submissão das decisões do STF a um órgão político." "Isso evoca coisas tenebrosas. Temos precedente na Constituição de 37, em que o presidente podia cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais", disse Mendes.

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