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Só 1ª parcela de fundo dos Estados está garantida

Repasse entra na conta de governos estaduais hoje, mas STF avisa que uma nova regra de rateio precisa estar definida pelo Congresso até fevereiro

JOÃO VILLAVERDE/BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

10 de janeiro de 2013 | 02h07

Todos os governadores do País amanhecem hoje com um bolo de quase R$ 4 bilhões já dividido entre eles, referente à primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no ano. No entanto, o dinheiro, repassado mensalmente pelo Tesouro desde 1966, pode não chegar mais em 2013.

O governo federal já foi avisado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de que o segundo repasse do ano, previsto para 10 de fevereiro, só pode ocorrer se, até lá, o Congresso Nacional tiver aprovado um novo critério de rateio dos recursos. Na prática, os parlamentares terão seis dias para a missão - o Congresso reabre no dia 4 de fevereiro.

No ano passado, o FPE rendeu aos Estados pouco mais de R$ 47 bilhões. A Bahia ficou com a maior parte, quase R$ 5 bilhões, enquanto Estados como Acre, Amapá, Roraima e Tocantins têm nos recursos do fundo entre 60% e 70% de todo o orçamento anual. Para outros, como Maranhão e Sergipe, esse dinheiro representa quase metade do orçamento estadual.

O governo ainda não sabe como contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, há mais de 30 meses, considerou inconstitucionais os critérios de rateio dos recursos. Naquela ocasião, a Corte deu ao Congresso prazo até 31 de dezembro passado para alterar as regras.

Na segunda-feira, o governo federal negociou com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que se garantisse ao menos o primeiro repasse do ano, realizado hoje - pois ele é feito com recursos arrecadados ainda no ano passado. O fundo é formado com 21,5% do dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Foi em fevereiro de 2010 que o Supremo, aceitando um recurso de alguns Estados, entendeu que a repartição era inconstitucional e que o Congresso deveria mudá-la. Nos 35 meses seguintes, ele nada aprovou, embora uma enorme quantidade de projetos tenha sido apresentada nas duas Casas.

Solução. O principal projeto, já com apoio do governo, é do senador Walter Pinheiro (PT-BA). Tramita no Senado e propõe que em 2013 os Estados mantenham o mesmo volume financeiro recebido em 2012 e que os ganhos adicionais sejam repartidos segundo o tamanho territorial e a população de cada um..

O governo chegou a sondar Joaquim Barbosa quanto à possibilidade de, a partir de fevereiro, usar-se o entendimento do Tribunal de Contas da União que, em novembro do ano passado, atribuiu-se a tarefa de estabelecer as novas regras do fundo.

Com a recomendação do presidenter Joaquim Barbosa, na reunião de segunda-feira, o Supremo na prática está fechando essa porta, no entanto. O governo concluiu que o Supremo tende a negar a solução do TCU. "Agora, literalmente, está na mão do Congresso", afirmou ontem um técnico do governo federal.

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