‘Sistema das MPs está desmoralizado’, avalia jurista

O recurso das medidas provisórias está "completamente desmoralizado" e o contrabando de emendas estranhas ao assunto original "é um escândalo", avalia o jurista Carlos Ari Sundfeld, mestre em Direito pela PUC-SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Entrevista com

O Estado de S.Paulo

30 de maio de 2013 | 02h05

Como o sr. avalia o que vem ocorrendo com as MPs?

É um sistema completamente desmoralizado. Foi criado para apressar o processo legislativo, não para inviabilizar a manifestação das duas Casas. A Câmara participa do processo, mas há uma clara dificuldade de atuação do Senado.

Quem é o responsável por esse estado de coisas?

Há uma relação de conveniência entre o Executivo, que quer pressa nos projetos, e os partidos, que não querem assumir responsabilidades.

Qual a saída para superar a atual confusão?

A primeira seria proibir terminantemente o contrabando - que é acoplar uma nova proposta ao texto da MP que já está tramitando. Isso é um escândalo. E a Constituição não admite que vire lei algo que foi discutido - no caso, no Senado - por alguns minutos e ao qual foram acrescentadas coisas incríveis que não eram objeto da MP. Assim, a segunda medida seria dividir igualmente os prazos na Câmara e no Senado ou fazer uma aprovação conjunta da medida.

Para isso é preciso mexer na Constituição.

Não há nada expresso na Constituição proibindo o contrabando de emendas. Mas elas devem ter relação com o tema. Temas estranhos são uma violação ao regime constitucional. / GABRIEL MANZANO

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